aposentadoria por periculosidade

Entenda agora como funciona a aposentadoria por periculosidade

A aposentadoria por periculosidade — conhecida como especial — é um benefício devido aos segurados que estão expostos a agentes insalubres ou perigosos, contando com uma redução no tempo de contribuição necessário para a inatividade.

Esse benefício pode ser muito vantajoso, pois antecipa a aposentadoria e garante uma renda mensal ao segurado, mas é preciso preencher vários requisitos de acordo com a lei.

Para facilitar o entendimento, neste post nós mostramos qual é o tempo de contribuição necessário, o valor da aposentadoria e as regras que mudaram com a reforma. Não perca!

Qual o tempo mínimo de contribuição?

A aposentadoria especial, por periculosidade, normalmente é permitida quando o segurado completa 25 anos de tempo de contribuição nestas condições.

A norma que regula o benefício é o Decreto n.º 3.048 de 1999, no qual estão elencadas as situações que dão direito a aposentadoria especial.

Vale lembrar que o tempo de contribuição especial é dividido dessa forma:

  • 15 anos de contribuição: trabalho em mineração subterrânea, em frente de produção;
  • 20 anos de contribuição: trabalho com exposição ao amianto e em mineração subterrânea, afastado de frente de produção;
  • 25 anos de contribuição: demais casos do Anexo IV do Decreto.

Esse anexo lista vários agentes nocivos à saúde, divididos em químicos, físicos e biológicos, que garantem a contagem de tempo especial para essa aposentadoria.

Você vai perceber que não há nenhuma menção a agentes perigosos ou aposentadoria por periculosidade; isso acontece porque uma lei de 1997 excluiu essa possibilidade.

Mas não se assuste, a Constituição Federal, que é a norma máxima do país, ainda previa a possibilidade de aposentadoria por periculosidade, portanto ela era aplicada acima da lei.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve vários julgamentos sobre esse tema de segurados procurando a aposentadoria especial baseando-se na periculosidade.

Assim, esse Tribunal tem o entendimento de que os agentes nocivos descritos na lei são apenas exemplos, sendo que outros podem ser incluídos dependendo de cada caso.

Existe idade mínima?

Até a publicação da Emenda Constitucional n.º 103 de 11 de novembro de 2019 — a Reforma da Previdência — não existia uma idade mínima para a aposentadoria especial.

Assim, quando o segurado completasse 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo do caso, poderia requerer a aposentadoria, sem mesmo haver desconto na renda mensal.

Porém, a Reforma da Previdência alterou essas regras e hoje há sim a exigência de uma idade mínima para conseguir ter direito à aposentadoria especial, e assim, também por periculosidade. Antes de mostrar quais são essas idades, é importante que o segurado também entenda o chamado direito adquirido, que pode ser aplicado nesses casos.

Quem já tinha completado todos os requisitos da aposentadoria antes da publicação da reforma, ou seja, até o dia 12 de novembro de 2019, pode utilizar as regras antigas. Isso acontece mesmo se não foi feito nenhum pedido a tempo: basta comprovar os requisitos e a data para conseguir se aposentar de forma retroativa.

Sabendo isso, podemos passar para as regras de idade, introduzidas com a reforma. Aqui, há três faixas para aposentadoria:

  • 55 anos de idade: aposentadoria com 15 anos de contribuição;
  • 58 anos de idade: aposentadoria com 20 anos de contribuição;
  • 60 anos de idade: aposentadoria com 25 anos de contribuição.

Portanto, para aqueles que só completaram os requisitos após a Reforma da Previdência, é preciso ter essas idades mínimas para poder requerer o benefício.

Como funciona a regra dos pontos?

A regra de pontos da aposentadoria especial é uma norma de transição, ou seja, para as pessoas que já começaram a contribuir em atividades perigosas antes da reforma da previdência.

Como várias regras foram alteradas, o governo dá a oportunidade de os cidadãos que já contribuíam não serem tão prejudicados pelas novas normas. Assim, como a reforma introduziu uma idade mínima para a aposentadoria especial, a Emenda 103 também previu um sistema de pontos, que soma idade e tempo de contribuição para a inatividade.

Existem três faixas para esse sistema, da seguinte forma:

  • aposentadoria com 15 anos de contribuição especial: 66 pontos;
  • aposentadoria com 20 anos de contribuição: 76 pontos;
  • aposentadoria com 25 anos de contribuição: 86 pontos.

Vale lembrar que essa regra só se aplica aos segurados que começaram a contribuir de forma especial antes de 12 de novembro de 2019, data de entrada em vigor da reforma da previdência.

Tanto a idade quanto o tempo de contribuição são contados em dias e não anualmente, então é possível somar períodos parciais, como 60 anos e seis meses de idade com 15 anos e seis meses de tempo especial.

Também é importante saber que não há regras diferenciadas para homens e mulheres: todos precisam completar a mesma quantidade de pontos para ter direito à aposentadoria por periculosidade pela regra de transição.

Qual é o cálculo da renda mensal?

Outro aspecto importante sobre a aposentadoria por periculosidade é o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Aqui também houve mudanças com a reforma. Explicaremos como funcionava o valor antes da Emenda Constitucional n° 103 de 2019, para aqueles que possuem direito adquirido a essas regras conseguirem fazer o cálculo.

Primeiro, é preciso calcular o salário de benefício que é, essencialmente, a média dos rendimentos do segurado desde 1994, tirando os 20% menores. Assim, a aposentadoria por especial por periculosidade tinha o valor de 100% do salário de benefício, ou seja, não havia descontos por tempo de contribuição ou idade.

Após a Emenda Constitucional nº 103, o próprio cálculo do salário de benefício foi alterado: agora não se excluem os 20% menores rendimentos, o que abaixa a média. Além disso, a renda mensal será de 60% do salário de benefício, somando 2% para cada ano de contribuição que o segurado tiver após os 20.

Assim, um segurado com 25 anos de contribuição receberá uma renda de 70% do salário de benefício, pois ele tem 5 anos acima dos 20. Já para os segurados que se aposentam com 15 anos de contribuição, esse adicional de 2% começa a contar para os anos que ultrapassarem os 15.

Dessa forma, é muito importante verificar se você tem direito adquirido à aposentadoria por periculosidade com as regras antes da reforma. A melhor forma de fazer isso é contar com um escritório especializado para analisar todos os documentos e requerer o melhor benefício para o seu caso.

Se interessou pela aposentadoria ou outros benefícios previdenciários? Entre em contato conosco para que nós possamos esclarecer as suas dúvidas sobre o assunto!

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