sigla PEXT

O que significa a sigla PEXT no INSS?

Você já viu a sigla PEXT ou ouviu falar de vínculo extemporâneo não tratado? É muito importante entender o que significa cada sigla do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), já que elas podem aparecer constantemente quando você está lendo sobre benefícios previdenciários (como aposentadorias, auxílio-doença ou auxílio-acidente), e são fundamentais para que você saiba qual é o seu tipo de recolhimento.

Para solucionar suas dúvidas sobre o assunto, trazemos o significado de PEXT, o que ela quer dizer na prática e um exemplo de contexto em que ela é utilizada. Após, quais são outras siglas que você precisa conhecer! Acompanhe!

O que é a sigla PEXT e o que ela indica?

PEXT significa Pendência de Vínculo Extemporâneo não Tratado e demonstra que o vínculo trabalhista entre o funcionário e seu empregador é extemporâneo (impróprio ou indevido) em um determinado período de tempo. Por isso, ele não será considerado pelo INSS para o cálculo de seu tempo de contribuição.

Não se sabe por qual motivo o vínculo não é reconhecido, já que esse é um termo genérico utilizado para qualquer situação que não o gere. É importante ficar atento quando essa sigla aparecer no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), extrato que mostra seu tempo de contribuição. Afinal, ele pode prejudicar o recebimento de seus benefícios.

Por exemplo, se o PEXT indicar que não houve contribuição por um período de cinco anos, é possível que uma aposentadoria acabe tendo valores menores do que o devido. Para solucionar esse problema, será necessário reunir provas de que você trabalhou nesses anos para que o INSS considere a contribuição, incluindo o valor que deveria ter sido recolhido.

Recomendamos que você solicite o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário para que ele oriente quais provas são aceitas pelo órgão. Ele dirá quais documentos devem ser levados, bem como assegurar que o cálculo feito pelo INSS esteja correto.

Além disso, o profissional poderá garantir seus direitos perante a justiça, caso o INSS demore muito tempo para aceitar seu pedido. Também, se recusar os cálculos corretos ou os benefícios a que você tem direito.

Em quais contextos a sigla é utilizada?

O PEXT é mais comum de aparecer quando o empregador parou de recolher a contribuição do INSS. Nem sempre isso ocorre por má-fé dos empregadores — é possível que a empresa mude o seu CNPJ e o sistema do INSS não seja atualizado.

Uma mudança de CNPJ acontece, por exemplo, quando a empresa passa a ser filial de outra. Isso não prejudica o contrato de trabalho firmado com os colaboradores, mas o INSS não recebe as informações dessa mudança de forma automática.

Nesse caso, basta apresentar a carteira de trabalho (CTPS) que tenha o vínculo com a empresa ou outros documentos que demonstrem a relação trabalhista.

Qual é a importância de consultar o vínculo extemporâneo não tratado?

Ao encontrar a sigla PEXT durante a consulta do seu CNIS, é fundamental tomar as medidas adequadas para resolver a pendência. As consequências serão excepcionalmente sérias caso ela seja ignorada, já que o seu processo de aposentadoria poderá sofrer entraves e atrasos.

Imagine que você requeira o benefício de aposentadoria perante o INSS. Depois de um período de análise, esse pedido é recusado pelo órgão pela falta de tempo de contribuição. Entretanto, isso pode ocorrer pelo fato de você ter um tempo de trabalho não reconhecido — há pendência extemporânea.

Outro exemplo é quando você ultrapassou os requisitos mínimos para se aposentar, mas o INSS concede um benefício com valor menor a que você tem direito, já que um vínculo trabalhista não foi reconhecido pelo órgão e não entrou no cálculo da aposentadoria.

Isso significa que consultar essa pendência antecipadamente é uma atividade necessária para evitar atraso na solicitação de aposentadoria, cálculo errôneo e outros empecilhos.

Como fazer a consulta dessa pendência por meio do CNIS?

PEXT é identificado na seção de “Indicadores” no extrato do CNIS, documento que informa todas suas contribuições feitas ao INSS. Mas você sabe com obtê-lo? Abaixo trouxemos as diferentes formas que você pode consultá-lo.

Agência do INSS

O segurado ou seu advogado pode requerer o CNIS perante uma agência do INSS. Será preciso acessar o portal Meu INSS e realizar um agendamento, o que pode ser feito sem a necessidade de criar uma senha, basta clicar na opção “Agendamentos / Soluções” no painel.

Compareça à agência e local marcado munido dos seguintes documentos:

  • Carteira de trabalho (CTPS);
  • RG;
  • CPF.

Lembre-se de pedir para que o servidor verifique se há dois ou mais NITs (Número de Identificação do Trabalhador). É importante unificá-los para evitar outros problemas na concessão de benefícios.

Isto, considerando o funcionamento normal das agências, o que não está ocorrendo com a pandemia.

Pela internet ou celular

Entre no portal do Meu INSS ou baixe o aplicativo no Android ou iOS e registre uma senha no sistema. Siga as seguintes etapas para fazer o cadastro e verificar seu CNIS:

  • insira os dados pessoais solicitados na página de cadastro;
  • valide os dados respondendo as perguntas solicitadas;
  • habilite o cadastro;
  • crie uma senha, é importante anotá-la para não perdê-la;
  • entre no sistema com sua senha e clique em “Extrato Previdenciário (CNIS)”;
  • você poderá ver o CNIS do seu navegador e baixá-lo em PDF para posterior impressão.

Pelo banco

Que tem conta-corrente na Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil (BB) pode acessar suas informações do CNIS:

  • Caixa: entre no site da Caixa, faça login, clique em “FGTS e Serviços ao Cidadão” e depois em “Extrato Previdenciário”. Você terá acesso aos salários de contribuição de cada mês que você recolheu ao INSS;
  • Banco do Brasil: vá ao internet banking e acesse “Conta Corrente”, clique em “Previdência Social” e informe o PIS para conferir seu CNIS.

Quais são as outras siglas importantes?

Ainda há outras siglas que você precisa conhecer para que saiba qual é o seu tipo de contribuição ao INSS, evite problemas na contabilidade do seu tempo de contribuição e no cálculo dos seus benefícios. Explicamos as principais nos tópicos seguintes.

PREM-EXT

PREM-EXT quer dizer Remuneração da Competência Extemporânea e mostra que a remuneração da competência de um Contribuinte Individual que presta serviços é indevida.

Contribuinte individual é aquele que trabalha por conta própria (sem ter carteira assinada) e, quando o PREM-EXT aparece no CNIS, provavelmente, ele recolheu INSS atrasado e deverá provar que desempenhou suas atividades no período.

Imagine que um autônomo trabalhou no mês de janeiro, mas fez o pagamento apenas em fevereiro. É preciso apresentar documentos que demonstrem prestações de serviço em janeiro, como notas fiscais, contratos, depósitos feitos por seus clientes, entre outros.

AEXT-VI

Essa sigla significa Acerto de Vínculo Extemporâneo Indeferido e apresenta tentativas de acerto de vínculo trabalhista, mas os documentos não foram aceitos pelo INSS. Quando o AEXT-VI aparecer no CNIS, deve-se entrar em contato com um advogado especializado.

O profissional analisará minuciosamente cada documento apresentado para comprovar atividade exercida, discutirá com o INSS para aceitar os papéis e, caso ele recuse, o advogado poderá buscar seus direitos perante a justiça.

AEXT-VT

AEXT-VT se traduz para Acerto de Vínculo Extemporâneo Validade Totalmente e se trata do oposto do anterior. A sigla comprova que o período de trabalho considerado indevido foi aceito e validado pelo INSS.

IREC-CIRURAL

IREC-CIRURAL é Recolhimento com Código de CI Rural sem Homologação e indica que determinadas contribuições não existiram no período. Aqui, o trabalhador rural precisa apenas comprovar suas atividades no período que a sigla aparece no CNIS. Ao fazê-lo, o período será contabilizado no cálculo dos benefícios previdenciários.

IREC-FBR

Essa significa Recolhimento Facultativo de Baixa Renda. Um segurado facultativo é aquela pessoa que contribui para o INSS, mas não exerce uma atividade remunerada. Caso ele seja de baixa renda, a sigla IREC-FBR aparecerá no seu CNIS, demonstrando que o tempo de contribuição foi aceito pelo INSS.

É importante saber que essa modalidade não computa para aposentadoria por tempo de contribuição, apenas por idade.

ILEI-123

ILEI-123 quer dizer Contribuição da Competência Recolhida com código da LC 123. Basicamente, o recolhimento foi feito conforme traz a Lei Complementar n.º 123/06 (LC 123), que dispõe sobre microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI).

A sigla mostra que o INSS confirmou o recolhimento de 11% sobre o salário mínimo, mas ela também tem algumas restrições. Entre elas, o fato de não ser considerada para calcular a antiga aposentadoria por tempo de contribuição.

Ressalta-se que a lei permite complementar as contribuições de 11% com mais 9%, totalizando em 20% do salário mínimo. Isso permite que o segurado receba um valor maior em sua aposentadoria.

IREC-LC132

IREC-LC132 é uma sigla para Recolhimento para Fins da LC 123 e tem o mesmo significado que a ILEI-123. Quando aparece no CNIS, o recolhimento é conforme a LC 123/06 — a contribuição foi de 11% sobre o salário mínimo e pode ser aumentada para 20%.

Se você deseja aumentar o recolhimento de 11% para 20%, entre em contato com um advogado previdenciário para que ele o instrua como fazê-lo.

O que fazer para corrigir e como um advogado ajuda nesse processo?

Não existe somente um único motivo que faz com que o PEXT apareça. Há várias situações que podem fazer com que um vínculo empregatício não seja considerado devido pelo sistema do INSS. Será necessário analisar o seu caso especificamente para entender a origem do problema e buscar a sua solução.

Muitas vezes um contribuinte precisa do suporte de um especialista em direito previdenciário para conseguir resolver um vínculo extemporâneo não reconhecido. Além disso, é possível que o INSS não reconheça seu vínculo empregatício mesmo com a apresentação dos documentos que comprovem seu tempo de trabalho ou contribuições ao órgão. Nessa hipótese, será necessário que um advogado defenda seus direitos no INSS ou na justiça, se necessário.

Entender o que significa a sigla PEXT, além de saber o que fazer para solucionar pendências no vínculo extemporâneo que ela demonstra, é fundamental para garantir seus direitos. Mas também há diversas outras siglas que você precisa conhecer para saber melhor como seu tempo de contribuição está sendo computado pelo INSS.

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