Trabalhar depois da aposentadoria é legal?

Será que trabalhar depois da aposentadoria traz algum benefício? Muitos trabalhadores apostaram que sim, e voltaram ao mercado passando a contribuir novamente com a Previdência Social, apenas para obter o aumento do benefício. A chamada desaposentação vem sendo feita por muitas pessoas que pretendem ter o valor da aposentadoria revisado, no entanto, devido a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), essa prática deixa de ser reconhecida, até que seja editada uma lei regulamentando o tema.

A decisão do STF trouxe um grande impacto, comprometendo o futuro daqueles que pretendiam obter um benefício maior. Para entender como fica a situação dos trabalhadores que buscavam uma renda melhor e passaram a trabalhar depois da aposentadoria, acompanhe.

O que é a desaposentação?

A prática da desaposentação nada mais é do que o pedido de revisão dos valores da aposentadoria, tendo em vista o retorno ao mercado de trabalho e as novas contribuições feitas à Previdência. Também são casos de desaposentação os segurados que, mesmo após a aposentadoria, continuam no mercado de trabalho visando obter um benefício melhor.

Embora essa prática não seja prevista na legislação, o Judiciário vinha reconhecendo a possibilidade da revisão do benefício, caso o segurado voltasse a trabalhar depois da aposentadoria, além de contribuir, novamente, para a Previdência.

O primeiro caso de desaposentação aceito pelo Judiciário tratava de um segurado que solicitou a interrupção do benefício concedido para a sua aposentadoria por tempo de serviço, requerendo um novo valor por tempo de contribuição.

A decisão do STF

Em uma decisão dada no final de outubro, para os Recursos Extraordinários 661256 e 381367, o Supremo decidiu que somente a lei pode regulamentar critérios para a revisão da aposentadoria considerando as novas contribuições feitas à Previdência. Por uma determinação da Constituição Federal, a revisão dos benefícios só poderia ocorrer caso existisse uma lei estabelecendo regras para isso.

Durante o julgamento, a Advocacia Geral da União (AGU) também se manifestou contrariamente ao reconhecimento da prática da desaposentação, argumentando que esta feria o caráter contributivo da Previdência Social, além de gerar desequilíbrio aos cofres públicos.

Segundo um levantamento feito pela própria AGU, caso a desaposentação fosse reconhecida, ela geraria um gasto em torno de R$ 7,7 bilhões aos cofres públicos.

Trabalhar depois da aposentadoria e impactos práticos da decisão

Com a decisão dada pelos Ministros do Supremo, cabe, agora, aos parlamentares da Câmara e do Senado tomarem a iniciativa de criar a lei necessária regulamentando a revisão do benefício da aposentadoria para aqueles que voltam ou não deixam de contribuir com a Previdência Social.

Hoje, já existe um Projeto de Lei (PL n.º 91/2010) tramitando no Senado que prevê a possibilidade de renúncia do benefício e a solicitação de uma nova aposentadoria com base no tempo de contribuição. Porém é muito improvável que ele seja votado nos próximos meses, especialmente considerando a crise dos cofres públicos.

Para quem possui processos tramitando na Justiça, o mais provável é que a revisão do benefício com base na desaposentação não seja permitida, e os que já obtiveram decisões liminares também correm o risco de ter a decisão revertida.

A dúvida, no entanto, recai para as pessoas que já ganharam a revisão do benefício no Judiciário. A princípio, essas situações teriam se consolidado, em razão das decisões definitivas que já foram dadas em processos.

Até que a decisão seja publicada, ela ainda não gera efeitos. Por isso, quem está diante de um caso de desaposentação deve aguardar a publicação antes de procurar auxílio de um profissional da área jurídica.

Você decidiu trabalhar depois da aposentadoria? Tem dúvidas sobre a decisão do STF e a desaposentação? Não deixe de entrar em contato, e aproveite para saber mais sobre como conseguir a sua aposentadoria por idade.

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