O direito previdenciário

A área previdenciária é a especialidade da Advocacia Marly Fagundes. Esta atuação tem por objetivo orientar os clientes sobre a escolha dos benefícios mais vantajosos, além de realizar os cálculos necessários e colaborar para que a vida de trabalho do contribuinte corresponda aos interesses de uma boa aposentadoria.

Os serviços oferecidos neste segmento são: aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria por idade, aposentadoria rural, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, revisão de benefícios, amparo ao idoso deficiente e desaposentação.


Desaposentação

O instituto da Desaposentação/Desaposentadoria, nada mais é do que uma alternativa para as pessoas que continuaram trabalhando depois de aposentadas, mesmo que por um breve período de tempo. A ideia é que o segurado possa renunciar à primeira aposentadoria e adquirir uma nova aposentadoria mais vantajosa.

Essa ação judicial pretende aproveitar o tempo de contribuição vertido após a aposentadoria, adicionando-o ao tempo de serviço já reconhecido, buscando, assim, um benefício mais vantajoso. A aposentadoria recebida sofrerá um recálculo que, em alguns casos, poderá chegar ao teto da previdência social.

Há uma série de hipóteses onde a Desaposentação/Desaposentadoria será benéfica ao segurado. É possível que o pagamento de novas contribuições previdenciárias após a aposentadoria resulte em um novo benefício com a incidência mais branda do fator previdenciário ou a conversão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial ou, ainda, Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral para quem era beneficiário da Proporcional.

Muitos ainda têm dúvidas quando ouvem falar em  Desaposentação/Desaposentadoria, com receio de que ficarão sem receber a aposentadoria da qual já são beneficiários. Não há com o que se preocupar tendo em vista que o ato de renúncia à aposentadoria antiga é cumulado com a concessão da aposentadoria mais favorável, ou seja, a troca é imediata, não há cessação.

Contudo, ela nem sempre trará benefícios, por isso é importante que seja analisado o caso concreto. Deverão ser levados em consideração os valores das contribuições vertidas, a idade do segurado, a lei vigente na época e, ainda, o tempo de serviço realizado em condições insalubres ou periculosas.

De toda maneira, é preciso apurar cada caso por meio de análises e cálculos segundo a lei vigente, pois o único objetivo da Desaposentação/Desaposentadoria é assegurar uma melhor condição financeira ao aposentado.

Aposentadoria por tempo de contribuição

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é uma espécie de benefício previdenciário substitutivo de renda devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que cumpra os requisitos mínimos determinados na Lei de Benefícios.

Essa espécie de benefício previdenciário em sua forma integral tem fundamento constitucional no art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, o qual determina o cumprimento do tempo de contribuição mínimo de 35 anos para homem e de 30 anos para mulher.

Ainda, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição é regulado nos artigos 52 a 56 da Lei 8.213/91, sendo determinada a redução no tempo mínimo de contribuição para 30 anos se professor e de 25 anos para professora, no caso de efetivo exercício em funções de magistério.

Ressalte-se que é assegurado ao contribuinte o direito à concessão do benefício previdenciário com base nas regras vigentes em data anterior ao requerimento administrativo, caso venha a cumprir os requisitos mínimos vigentes à época, em respeito ao direito adquirido.

Note-se que, após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, não há previsão para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em sua forma proporcional, porém é assegurado o direito à concessão do benefício nesses moldes para aqueles que tenham implementado os requisitos mínimos para a concessão do benefício até a edição da referida emenda ou que tenham cumprido, além do tempo mínimo de 30 anos e 53 anos de idade se homem e de 25 anos de contribuição e 48 anos de idade se mulher, o tempo adicional correspondente a 40% do faltante para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional até 16/12/1998.

Em relação à carência mínima, para segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, fora estipulada no art. 142 da Lei 8.213/91 uma tabela progressiva, devendo ser observada a carência determinada da data em que este vier a implementar as condições para a concessão do benefício:

Ano de implementação das condiçõesMeses de contribuição exigidos
199160 meses
199260 meses
199366 meses
199472 meses
199578 meses
199690 meses
199796 meses
1998102 meses
1999108 meses
2000114 meses
2001120 meses
2002126 meses
2003132 meses
2004138 meses
2005144 meses
2006150 meses
2007156 meses
2008162 meses
2009168 meses
2010174 meses
2011180 meses

Para os segurados inscritos na Previdência Social em data posterior a 24 de julho de 1991 ou que venham a implementar as condições para a concessão da aposentadoria em período posterior a 2011, deve ser observada a carência mínima de 180 meses de contribuição.

Ora, cabe ressaltar que todos os fatores que podem influenciar na concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição devem ser exaustivamente analisadas visando que os segurados recebam o benefício com melhor proveito econômico.

Para isso, precisa ser realizada uma análise completa do tempo de contribuição, simulações com cálculos, inclusive com base nas mais recentes alterações na legislação previdenciária, bem como representação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos Órgãos do Poder Judiciário, visando a concessão do melhor benefício.

Amparos

O Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) dá a garantia de um salário mínimo mensal em duas situações diversas:

  • A idosos acima de 65 anos que não recebam outro tipo de benefício previdenciário e não exerçam atividade remunerada;
  • A pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial a longo prazo, que sejam incapazes de uma vida independente e de trabalho.

Em ambos os casos é preciso ter uma renda mensal per capita menor que ¼ do salário mínimo vigente e, por ser um benefício assistencial, não há necessidade de ter contribuído ao INSS.

Pensão por morte

Este é um benefício pago aos dependentes de segurados que vêm a falecer. Para recebê-lo, é preciso comprovar a contribuição do falecido ao INSS. O tempo de duração é variável de acordo com o tempo de contribuição do segurado, idade do dependente, entre outros requisitos.

Revisão de Benefícios

Este serviço é realizado à pessoa que teve o requerimento atendido pelo INSS, mas por algum motivo se considera prejudicada no processo de análise dos documentos e das informações concedidas. Podem ser revisados valores mensais do benefício, inclusão de um novo dependente em processo de pensão por morte, vínculos constantes em uma Certidão de Tempo de Contribuição, entre outros.