O direito trabalhista

Trabalhamos com orientação jurídica ao trabalhador antes e depois da demissão, orientando-o de forma a garantir os seus direitos trabalhistas. Investigamos possíveis irregularidades por parte do empregador e buscamos a solução judicial para casos comprovados, por meio de uma ação trabalhista na justiça do trabalho. Além disso, prestamos consultoria preventiva às empresas e acompanhamos ações trabalhistas, orientando o empregador de forma a oferecer soluções aos conflitos advindos das relações oriundas do vínculo empregatício.

Neste caso, nossos clientes têm o total apoio de nossa equipe, para que alcancem os objetivos esperados.


Estabilidade – Acidente de Trabalho

A legislação trabalhista assegura a empregados da iniciativa privada regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) direito à estabilidade no emprego, em que o empregado não pode ser demitido sem justa causa.

No entanto, ao contrário dos funcionários do setor público, a estabilidade no setor privado é provisória, ou seja, tem um período determinado para vigorar. Entretanto, o funcionário que praticar atos que causem demissão por justa causa perde imediatamente o direito à estabilidade.

Um exemplo em que ocorre a estabilidade é em casas de acidente de trabalho: o segurado que sofreu acidente no trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho. A estabilidade para esse caso começa a partir do término do auxílio-doença concedido. Para ter direito, é necessário que o afastamento por motivo de acidente seja superior a 15 dias (se for menor, não há direito ao benefício, pois nesse caso os dias que ficou sem trabalhar serão pagos pelo empregador) e o empregado acidentado tem que dar entrada, obrigatoriamente, ao pedido de auxílio-doença junto ao INSS.

Consideram-se, também, como acidente do trabalho:

  1. Doença profissional: assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar de determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e pela Previdência Social;
  2. Doença do trabalho: assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no item 1 acima.

A relação de agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho estão relacionadas no anexo II do Regulamento da Previdência Social – RPS.

Entretanto, apenas vale lembrar que, havendo a estabilidade, o empregado não poderá ser dispensado sem justa causa, mas poderá ocorrer a justa causa, pois estabilidade não é passaporte de impunidade nem autoriza que o empregado deixe de cumprir suas obrigações.

Consultoria Trabalhista Preventiva

O conhecimento jurídico trabalhista tornou-se, no complexo mundo corporativo, uma ferramenta indispensável à gestão estratégica. Normalmente, as empresas procuram um especialista em Direito do Trabalho apenas quando a questão já foi levada à Justiça, o que costuma acarretar em gastos e prejuízos ao patrimônio e à imagem da empresa perante funcionários, órgãos fiscalizadores e o mercado em geral.

Levando em consideração esse cenário, a Consultoria Preventiva Trabalhista tem ganho cada vez mais adeptos no meio empresarial. Hoje, a assistência de um escritório de advocacia especializado é vista como fundamental para o crescimento e desenvolvimento no meio corporativo, auxiliando tanto o planejamento administrativo de uma empresa – na gestão preventiva dos contratos de trabalho por ela celebrados –, quanto na definição da política trabalhista do empreendimento, alinhada à sua cultura interna e à legislação em vigor.

Um consultor preventivo realiza uma análise minuciosa das questões judiciais e extrajudiciais existentes para a gestão do litígio. Esse profissional soluciona aquelas mais urgentes, elaborando um plano preventivo para evitar novos problemas.

Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

O trabalho insalubre é aquele executado em certas condições que o tornam prejudicial à saúde humana. As condições consideradas insalubres estão expressamente previstas na NR (Norma Regulamentadora) n.15, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Entre outras hipóteses estão, por exemplo: a exposição a determinados agentes químicos (como o arsênico), a agentes biológicos, a ruídos, calor, frio ou, ainda, o contato com esgotos ou umidade acima de determinado nível de tolerância predefinido na Norma.

O trabalho realizado nessas condições dá o direito a um adicional de 10, 20 ou 40%, conforme a insalubridade seja considerada pela NR 15, de grau mínimo, médio ou máximo, respectivamente.

Já a periculosidade é definida quando o trabalho é realizado em condições que a lei entende acarretarem um risco para a integridade física do trabalhador. São considerados trabalhos perigosos os que expõem o colaborador a um contato permanente com: explosivos, produtos inflamáveis, energia elétrica ou, ainda, a roubos ou outras espécies de violências físicas nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Também é considerada perigosa a atividade do trabalhador que faz uso de motocicleta, entre outros.

Quem trabalha em condição perigosa tem direito ao recebimento de um adicional de 30%, calculado sobre seu salário (descontados valores de gratificações, prêmios e participação nos lucros) e não sobre o salário mínimo.

Vale lembrar que, embora os adicionais de insalubridade e periculosidade tenham causas distintas, eles não podem ser recebidos juntos, conforme o entendimento majoritário do TST. Assim, se o trabalhador estiver sujeito a condições insalubres e perigosas, ao mesmo tempo, ele terá direito a receber somente aquele adicional cujo valor for mais alto.

Horas Extras: Conceitos e Cálculos

A legislação trabalhista determina que a jornada de trabalho seja de, no máximo, 8 horas diárias ou 44 horas semanais. As horas que ultrapassarem a jornada determinada deverão ser remuneradas com um acréscimo ao da hora normal de trabalho.

Existem exceções em que a legislação fixa uma jornada menor de trabalho, como é o caso dos telefonistas, que cumprem uma jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Outra possibilidade são as convenções coletivas de trabalho e os acordos individuais, esses podem trazer jornadas mais benéficas para os empregados.

As horas excedentes a 8 horas diárias devem ser remuneradas com um acréscimo mínimo de 50%, conforme Art. 7º, XVI da CF. Os percentuais podem ser maiores de acordo com as convenções coletivas de trabalho, inclusive diferenciar os percentuais pelos dias da semana.

Vamos ver, abaixo, como são realizados os cálculos da hora extra:

Por exemplo, empregado com salário base de R$ 900,00, trabalhou 25 horas extras no mês de julho. As horas extras serão assim remuneradas:

Valor da hora trabalhada: R$ 900,00/ 220 horas = R$ 4,09

Adicional de hora extra: R$ 4,09 x 50% = R$ 2,05

Valor da hora extra: R$ 4,09 + R$ 2,05 = R$ 6,14 x 25 horas = R$ 153,50

O valor da hora extra deve ser acrescido de aproximadamente 1/6 do valor total, tendo como título: “DSR”, “RSR”, “Repouso Semanal Remunerado”.

Uma observação importante: Os empregados que recebem adicional de insalubridade não podem realizar horas extras, somente com licença prévia por autoridade em medicina do trabalho, devendo ser encaminhada a licença para a Delegacia Regional do Trabalho da região da empresa.

Reclamatória trabalhista

A reclamatória trabalhista é uma ação judicial feita pelo empregado contra a empresa em que trabalha ou relacionada à empresa ou ao empregador doméstico a quem tenha prestado serviço. O objetivo é resgatar direitos da relação de trabalho entre o empregador e o empregado. O início desta reclamatória se dá com a formalização do processo na Justiça do Trabalho, por meio de uma Petição Inicial.