O direito tributário

O Direito Tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os impostos dos cidadãos para gerar receita para o Estado. Nesta área, o serviço oferecido é de um grupo especializado e competente para dar ao cliente uma análise clara das obrigações tributárias, como planejamento de gastos pessoais ou até empresariais.


Declaração de Imposto de Renda

Todo ano a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza, em seu site, os critérios e condições para aqueles contribuintes que exercem uma atividade remunerada, que obtém rendimentos acima dos limites estabelecidos pela RFB, o contribuinte está obrigado a emitir sua declaração de imposto de renda, estando sujeito a pagamentos ou a restituições, conforme os limites de isenções estipulados pelo “fisco”. É de grande importância que todos os contribuintes conheçam os programas de declarações, bem como a forma de lançamento das informações de bens, rendimentos, pagamentos efetuados, doações, deduções, etc. Quando houver divergências de informações no cruzamento dos dados, o processamento da declaração é interrompido para análise, podendo o contribuinte ser notificado a apresentar documentos e até esclarecer àqueles que justifiquem os valores declarados. O “fisco” recebe informações de diversas fontes, entre elas as administradoras de cartões de crédito, fontes pagadoras de salários, bancos, imobiliárias e cartórios de imóveis.

Em específico, destacamos as declarações dos aposentados. A primeira situação é que, para o ano de 2015, estavam isentos e não tributáveis os rendimentos até R$ 26.816,55. É comum aposentados com mais de 65 anos declararem, na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, valores que superem ao permitido, deixando de informar o excedente no campo correto, que é nos “rendimentos tributáveis”. Atualmente, o Regime Geral de Previdência Social vem se adaptando em seus informes de rendimentos disponibilizados no site da Previdência Social, “demonstrativo de imposto de renda”.

A segunda situação é o caso dos aposentados ou contribuintes que receberam seus Rendimentos Acumuladamente (RRA). Para esses contribuintes, também existem os campos específicos “rendimentos recebidos acumuladamente” e “exclusivo na fonte”. Nesses campos, o contribuinte terá a opção de aplicar o regime de competência adotado pela RFB, dividindo o montante recebido pela quantidade de meses em que originou os valores recebidos acumuladamente. Portanto, o contribuinte deverá prestar todas as informações corretamente, não omitindo receitas e, principalmente, não declarando despesas inexistentes para que não venha a cair na malha fina. Todos esses dados são cruzados com as informações prestadas pelo próprio contribuinte.

Restituição de Imposto de Renda

Atualmente, muitos contribuintes vêm sofrendo com a antiga sistemática da RFB, dentre eles, os casos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), pagos pela Justiça Estadual, Federal, ou administrativamente pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). O contribuinte que recebia seu RRA era tributado por uma única competência, por todo valor recebido, denominado “regime de caixa”, estando sujeito a uma alíquota tributária fora de sua realidade. No decorrer do tempo, devido à falta de adequação ao sistema de declarações da RFB, surgiram inúmeras demandas judiciais. Por repercussão das ações judiciais a RFB, por meio da Instrução Normativa n° 1.127/2011, definiu novas regras para apuração e tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente RRA de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Medida Provisória 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010.

Portanto, o RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativo aos anos-calendário anteriores ao do recebimento, será tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e rendimentos do trabalho. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de “tabela progressiva” resultante da multiplicação da “quantidade de meses” a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Assim, diante da nova mudança na legislação, a RFB fez sua adaptação nas declarações anuais de imposto de renda facilitando a vida de seus contribuintes.

Defesa Administrativa

Todos os anos, muitos contribuintes sofrem com a famosa “malha fiscal” e, consequentemente, são inscritos em dívida ativa. Milhares de brasileiros acabam respondendo processos administrativos, seja por falta de informação ou por irregularidades que se deixaram induzir. O que muitos precisam saber é que: não adianta querer burlar o “fisco” e se o contribuinte não tiver conhecimentos de como é processada sua declaração, poderá arcar com grandes despesas; O ideal é sempre procurar alguém qualificado quando o contribuinte estiver inseguro ou com dúvidas. Nos casos de lançamento por homologação, feita a entrega da declaração, o “fisco” tem um prazo de até 5 anos (Art. 150, §4º do CTN) para analisar alguma irregularidade e notificar o contribuinte para prestar esclarecimentos. Durante esse prazo, ocorrendo a notificação, cabe ao contribuinte prestar esclarecimentos, sendo indeferidos pela Receita Federal do Brasil, o contribuinte terá a opção de saldar a dívida no valor total ou fazer o parcelamento; não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriores, será aberto o processo administrativo do qual o contribuinte será notificado para apresentar sua defesa administrativa.

A defesa administrativa, para muitos contribuintes, é a única oportunidade de justificar suas irregularidades e sanar qualquer cobrança indevida ou, em alguns casos, reduzir o valor cobrado pelo “fisco”. É muito importante o uso da prova documental, todas as informações lançadas à RFB devem ser provadas, o suposto equívoco deve ser bem justificado para que não seja interpretado como fraude, sonegação, omissão de rendimentos ou mesmo má-fé. Portanto, todo contribuinte deve ficar atento às informações repassadas à RFB e também a toda notificação ou intimação para que preste esclarecimentos. Em muitos casos, devido aos grandes valores de cobranças, recomenda-se a contratação de uma pessoa experiente no assunto. Evite um processo administrativo e, posteriormente, um processo fiscal que venha a trazer bloqueios ou perda de bens para saldar créditos tributários não devidos à (RFB), porém não contestados legalmente nos momentos oportunos.