Você já ouviu um servidor de saúde aposentado pelo INSS manifestando seu desejo de continuar trabalhando? Provavelmente, sim. É muito comum que esse benefício não seja suficiente para manter o padrão de vida, motivo pelo qual a continuidade do trabalho é necessária, apesar de que, às vezes, esse é apenas um desejo da pessoa em continuar ativa.
Porem, o que pouco se sabe é que os servidores públicos da área da saúde, por ter direito à aposentadoria especial, são exonerados de suas funções indevidamente após se aposentar.
Diante das dúvidas e confusões, o servidor de saúde aposentado pode continuar trabalhando? Confira no post de hoje.
Fundamento da proibição do trabalho do servidor de saúde aposentado
Inicialmente, convém destacar que o servidor pode ser celetista ou estatutário. Aquele que se guia pelas regras da CLT está sujeito às normas previdenciárias do INSS (Regime Geral de Previdência Social). Por outro lado, o estatutário se sujeita às regras próprias (Regime Próprio de Previdência Social), que proíbe a continuidade das atividades após a aposentadoria.
O artigo 57 da Lei nº 8.213 prevê a aposentadoria especial do trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Em seu §8º, ele diz que o segurado que se aposentar em condições especiais, mas “continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos” terá sua aposentadoria automaticamente cancelada. Em outras palavras, a aposentadoria especial é condicionada ao desligamento do emprego no qual esteja exposto a agentes nocivos à sua saúde.
Isso porque os defensores da ideia acreditam que o trabalhador já se sujeitou ao tempo máximo de exposição aos agentes nocivos à sua saúde. Os 15, 20 ou 25 anos é o máximo que a legislação permite que alguém trabalhe exposto à estes agentes. Além desse tempo, o prejuízo à integridade física é irreparável, e o objetivo da Aposentadoria Especial é retirar do mercado de trabalho antecipadamente este trabalhador para amenizar os danos a sua saúde.
Servidor de saúde aposentado pelo INSS pode continuar trabalhando
A defesa de que o servidor de saúde aposentado pelo INSS pode continuar trabalhando se baseia no direito constitucional de livre exercício do trabalho, ofício ou profissão. De fato, a regra que condiciona a aposentadoria especial ao desligamento não protege o trabalhador, uma vez que não veda o trabalho especial em si, mas apenas o pagamento do benefício previdenciário.
A partir do momento em que o segurado preenche todos os requisitos estabelecidos na legislação, ele passa a ter direito ao benefício – que não pode impedir o direito ao trabalho. Por este motivo, o servidor de saúde aposentado pode continuar trabalhando.
Essa questão nada mais é do que um conflito entre a norma constitucional (direito ao livre exercício do trabalho, ofício ou profissão) e a infraconstitucional (proibição à continuidade do trabalho diante da aposentadoria especial), e uma norma Inferior à Constituição deveria ser declarada inconstitucional.
Além disso, a Lei nº 8.213 não impede o recebimento acumulado de salários do trabalhador ativo e aposentadoria, exceto em caso de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso. A única proibição diz respeito à percepção de mais de uma aposentadoria, quando voluntária.
Acúmulo de cargos
Um ponto que conta a favor do servidor de saúde aposentado continuar trabalhando é o acúmulo de cargos, comum para esses trabalhadores. Se é possível que existam dois cargos para o mesmo servidor, nada o impede de se aposentar em ambos, desde que cumpridos os requisitos para aposentadoria especial.
A importância do advogado para avaliar a questão
O fato de o servidor de saúde aposentado poder ou não continuar trabalhando é um tema complexo e que causa confusão em muitas pessoas. Os trabalhadores acabam sendo prejudicados diante da falta de consenso, motivo pelo qual é muito importante ter auxílio de um advogado na questão.
Entretanto, inclusive entre os profissionais do Direito há ausência de conhecimento para lidar com a questão. Infelizmente, os advogados menos experientes em Direito Previdenciário acreditam que a exoneração do servidor que solicita aposentadoria especial é correta.
Diante da situação, os servidores que preencheram os requisitos para solicitar o benefício devem procurar advogados especializados em Previdência Social. Eles tratarão o caso de forma mais apropriada, inclusive, buscando a reintegração do servidor nos casos em que houve exoneração indevida.
Se você é um servidor de saúde aposentado e deseja continuar trabalhando, fique atento aos seus direitos! Qualquer dúvida, escreva pra gente pelos comentários e até a próxima.