A saúde é um direito social previsto na Constituição Federal, a maior lei que rege nosso país. O Estado possui o dever de garanti-la à população, e, por isso, muitas pessoas entram com um processo para pedir medicamentos na justiça.
Mas como funciona esse pedido? Todos nós temos direito? Acompanhe o post de hoje para entender a situação.
Por que pedir medicamentos na justiça?
O SUS – Sistema Único de Saúde – não consegue garantir todos os tratamentos que certos cidadãos necessitam. Muitas doenças possuem medicamentos de alto custo, e é inviável para a saúde pública fornecê-los na frequência necessária exigida pelos pacientes. Quando existe o tratamento disponível, a pessoa deverá lidar, ainda, com a demora e a burocracia no atendimento à sua demanda.
Diante dessa situação e considerando que a Constituição prevê o direito à saúde, pedir medicamentos na justiça pode ser a única saída para os pacientes que não têm condição de arcar com os remédios e tratamentos de alto custo.
Quando cabe a ação para pedir medicamentos na justiça?
A população brasileira tem acesso aos medicamentos na rede pública de saúde, por meio das redes ambulatoriais de saúde dos municípios (atenção básica) e dos estados (medicamentos excepcionais), e da rede hospitalar (durante as internações).
A ação para pedir medicamentos na justiça só é possível quando o cidadão esgotou todas as possibilidades de substituição do medicamento prescrito, em alguma das redes do SUS.
Para Gilmar Mendes, Ministro do STF, “o tratamento oferecido pelo SUS deve ser privilegiado em detrimento da opção reclamada pelo paciente, sempre que não for provada a ineficácia da política de saúde existente ao caso particular daquela pessoa”.
Como pedir os medicamentos administrativamente?
O paciente deverá seguir alguns passos para solicitar o medicamento na rede pública. Veja:
- Apresente o Cartão Nacional de Saúde no posto, que pode ser solicitado com documento de identidade e comprovante de residência.
- Leve uma cópia do documento de identidade e do comprovante de residência.
- Apresente o laudo médico preenchido com as informações da doença (com CID) e do tratamento, de modo a deixar clara a necessidade de seu uso. Ele servirá para solicitar, avaliar e autorizar a oferta do medicamento. Caso o médico não forneça, peça o formulário no posto de saúde e retorne ao médico para que ele o preencha.
- Apresente a receita médica (nome do remédio, princípio ativo, nome genérico, quantidade necessária para o tratamento).
- Dirija-se a uma unidade de saúde responsável pelos remédios de alto custo.
- Peça uma cópia do protocolo do pedido, que servirá de prova para o caso de o paciente não receber o medicamento; a partir do protocolo, inicia-se o procedimento administrativo para obter o remédio.
- Faça um requerimento administrativo se o pedido pelo medicamento for negado, anexando novamente a prescrição médica; se preferir, ingresse na Justiça solicitando o tratamento, mas é recomendado realizar o requerimento primeiramente na via administrativa.
- Caso não receba o medicamento em até 15 dias, ingresse na Justiça.
É importante destacar que não há prazo definido para o medicamento ser disponibilizado administrativamente. Pode acontecer de ser entregue na hora como pode demorar meses. Dependendo do tipo de doença ou tratamento, a espera pode colocar em risco a vida do paciente, motivo pelo qual é preciso ajuizar um ação na justiça solicitando de imediato o medicamento ou tratamento necessário.
Como pedir medicamentos na justiça?
Diante da negativa de concessão do remédio pela via administrativa, o paciente deve pedir medicamentos na Justiça. Para tanto, existem duas opções:
- Ingresse com uma ação no Juizado Especial Cível, se o valor total do tratamento (incluindo o medicamento) não ultrapassar 40 salários mínimos no período de 12 meses.
- Ingresse na justiça comum, com o auxílio de um defensor público ou advogado.
No caso de necessidade de auxílio de advogado, é importante contar com um profissional com conhecimento em Direito da Saúde, que já conhece o comportamento dos tribunais.
Pedir medicamentos na justiça é um direito de todos os cidadãos, em especial aqueles que não possuem formas de arcar com os remédios de alto custo. Ainda tem dúvidas sobre o tema? Deixe seu comentário para a gente e até a próxima.
