O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a autarquia federal responsável pela prestação dos serviços e pagamentos devidos aos segurados da Previdência Social. Desse modo, quando o contribuinte cumpre os requisitos para receber um benefício, ele deve iniciar um processo administrativo no INSS.
Isso pode ser feito pelo segurado com ou sem o auxílio de um advogado, mas em qualquer situação surgem dúvidas sobre como funciona esse procedimento e qual o prazo para julgamento — principalmente diante de notícias sobre atrasos na análise dos pedidos.
Para esclarecer o assunto, preparamos este post com as respostas para as principais perguntas sobre o procedimento administrativo no INSS. Boa leitura!
Quais são os processos administrativos do INSS?
Os processos administrativos do INSS envolvem qualquer requerimento feito ao órgão pelo segurado. Alguns exemplos comuns são os benefícios previdenciários, como, por exemplo:
- aposentadoria por tempo de contribuição;
- aposentadoria por invalidez;
- aposentadoria por idade;
- auxílio-acidente;
- auxílio-reclusão;
- auxílio-doença;
- aposentadoria especial;
- pensão por morte;
- salário-maternidade.
Além disso, procedimentos para requerer o reconhecimento de períodos de contribuição, tempo de trabalho rural ou exercício de atividade especial também passam por um processo administrativo para que o INSS averbe as informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do segurado.
Como funciona um processo administrativo no INSS?
O procedimento tem início com um agendamento do segurado ou de seu advogado para apresentar o requerimento. Isso pode ser feito pelo telefone (135), pessoalmente em uma agência da previdência social ou pelo portal Meu INSS, via internet.
Uma novidade em relação ao portal é que alguns benefícios podem ser solicitados diretamente ali, ou seja, sem precisar fazer um agendamento prévio e comparecer na agência do INSS. A proposta é agilizar a análise dos pedidos e reduzir o número de demandas ativas no órgão para que o tempo de espera para receber uma decisão diminua.
Os trâmites envolvidos no processo dependem do pedido. Por exemplo, um auxílio-doença ou um auxílio-acidente dependerão de perícia técnica realizada pelo INSS, além de comprovação do cumprimento de alguns requisitos, como a carência. Aqui, também é importante analisar documentos, como:
- laudos médicos;
- exames;
- atestados;
- receitas médicas;
- prontuários.
Em outros casos, o segurado precisa apresentar os documentos que comprovem o seu tempo de contribuição e os tipos de atividades. Alguns exemplos são:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Guias da Previdência Social (GPS);
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
- Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT);
- carnês de contribuição;
- documentos que comprovem trabalho rural.
Após dar entrada no procedimento, o órgão fará uma análise do pedido para verificar se o segurado cumpre os requisitos para receber o benefício. Se for necessário, ele pode solicitar a complementação dos documentos.
Qual é o prazo de julgamento do requerimento?
A Lei n.º 9.784/1999, que trata dos processos administrativos da Administração Pública Federal (que inclui o INSS), determina que o órgão tem um prazo de 30 dias para apresentar uma decisão. Caso apresente motivação, ele pode ser estendido por mais 30 dias. Porém, apesar da previsão legal, existem casos em que a análise do pedido leva meses para ser julgada.
Se o benefício for deferido, o segurado recebe todos os valores contados da “Data de Entrada do Requerimento” (DER), que é a data em que foi feito o agendamento do pedido. Assim, se você marcou um atendimento no dia 10 de janeiro, mas teve o pedido deferido somente 5 meses depois, no dia 10 de junho, o pagamento será feito de forma retroativa.
Entretanto, mesmo recebendo todos os valores, o tempo de espera pode ser prejudicial, principalmente para quem depende do deferimento do benefício para garantir uma fonte de renda. Nessas situações, é importante entender os motivos da demora e o que fazer para agilizar o processo.
Qual é o motivo da demora nos julgamentos?
Os atrasos nos julgamentos do pedido acontecem por diversos fatores. Um dos motivos é a falta de documentação do segurado, que torna necessária a realização de novos agendamentos para a entrega de documentos, refletindo no prazo de análise do pedido.
Entretanto, outro problema comum é o grande volume de requerimentos feitos ao órgão. Em algumas localidades, devido ao número de servidores à disposição do INSS e ao número de pedidos, infelizmente não é possível cumprir os prazos previstos na lei.
Como agilizar o processo administrativo no INSS?
Uma das principais medidas para agilizar o processo administrativo no INSS é contar com um bom planejamento de aposentadoria, mantendo sempre os dados atualizados e separando todos os documentos necessários para o pedido.
Por exemplo, a falta de reconhecimento de determinados períodos ou de conversão de tempo especial em comum é um problema recorrente que pode atrasar a concessão da aposentadoria. Assim, se durante os anos o segurado manter um planejamento previdenciário, com a regularização dos dados no INSS mesmo antes de cumprir os requisitos para receber o benefício, no momento de solicitar os pagamentos, o órgão conseguirá julgar mais rápido.
Além disso, desde maio de 2018, o portal Meu INSS permite a concessão da aposentadoria automática após o requerimento, desde que todos os documentos estejam incluídos no sistema e o segurado cumpra os critérios exigidos pela lei.
Dependendo do tempo decorrido desde a apresentação do pedido no INSS, existem situações em que é possível entrar com uma ação judicial devido à demora no julgamento pelo órgão. Porém, como isso deve ser feito apenas em casos específicos, é essencial consultar um advogado para verificar se vale a pena tomar essa medida.
O que fazer se o pedido for negado pelo INSS?
Se o pedido for negado pelo INSS, o segurado deve analisar o que causou o indeferimento para decidir o que fazer. Caso discorde da decisão, é possível apresentar um recurso administrativo ou entrar com uma ação judicial para requerer o benefício.
Um ponto importante é que ao entrar com um recurso no INSS, caso ele não seja deferido, o segurado ainda terá a possibilidade de ingressar com o processo judicial. Além disso, caso o pedido seja deferido na ação, o segurado receberá todos os valores que seriam devidos desde a data do requerimento administrativo, se for o caso.
Pronto! Agora que você já sabe como funciona o processo administrativo no INSS e os principais motivos para a demora no julgamento, não se esqueça de contar com o suporte de advogados especializados na área para garantir a defesa dos seus direitos. Além disso, uma fonte segura de informações pode fazer a diferença em momentos emergenciais. O blog da Advocacia Marly Fagundes, que está repleto de artigos sobre requisições e processos, pode ajudá-lo nesse sentido.
Gostou do conteúdo? Se você deseja ficar informado sobre as leis previdenciárias e os procedimentos do INSS, assine a nossa newsletter! Assim, você receberá outros materiais importantes do nosso blog diretamente no seu e-mail!