A Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) impactou os setores da economia com suas mudanças recentes. Juntamente com a Reforma Trabalhista, ela trouxe novas características para a relação de trabalho, inclusive para os profissionais da saúde. Como ela pode afetar esses trabalhadores? Há mudanças negativas? Como ficará o mercado de trabalho? Veja essas e outras questões acerca dos impactos da lei da terceirização para profissionais da saúde!
A terceirização da atividade-fim
A principal característica da nova Lei da Terceirização é a possibilidade de terceirizar a atividade-fim. Há pouco tempo, somente as atividades acessórias de um negócio poderiam ser terceirizadas.
A reforma trabalhista trouxe um amplo conceito do instituto: “considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.”
Em um hospital, por exemplo, são atividades-fim (principais) aquelas exercidas pelos médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, que prestam diretamente os serviços médicos. As atividades-meio são funções não essenciais que contribuem para o funcionamento do negócio, como os vigilantes e funcionários de limpeza.
Ou seja, o primeiro impacto da lei da terceirização para profissionais de saúde é a possibilidade de terceirizar todas as atividades.
Direitos trabalhistas
Apesar de a terceirização se estender à atividade-fim, nenhum profissional da saúde precisa se preocupar acerca de seus direitos trabalhistas. Isso porque as empresas responsáveis por terceirizar os profissionais devem contratar seus funcionários pela CLT, o que garante direitos como 13º salário, carteira assinada, férias etc. A preocupação certa com a terceirização é a redução na remuneração, algo característico da prática.
No mesmo sentido, as condições de trabalho deverão ser mantidas para garantir a segurança, a saúde e o bem-estar dos profissionais da saúde.
Combate à pejotização
Hospitais e clínicas deverão respeitar certos limites se quiserem utilizar a terceirização como modalidade de contratação de mão de obra. Não poderão, por exemplo, obrigar o profissional da saúde a se tornar pessoa jurídica para prestar serviços. A essa prática dá-se
o nome de pejotização, o que é combatido pela legislação trabalhista.
Caso isso aconteça, a justiça poderá reconhecer o vínculo de emprego dos profissionais terceirizados com as empresas contratantes, sem contar a responsabilização solidária.
A lei prevê ainda que não é permitido contratar novamente quem prestou serviço à contratante como autônomos sem vínculo de emprego ou empregados nos últimos 18 meses (antes da vigência da reforma).
Representação dos trabalhadores
Os profissionais terceirizados serão representados por sindicatos da categoria da empresa que os contrata ou da prestadora de serviços. Vale destacar que a nova lei trabalhista afirma que terceirizados têm os direitos regulamentados por acordos e convenções firmadas entre contratada e o respectivo o sindicato dos terceirizados.
Terceirizar a terceirização
A chamada “quarteirização” é a subcontratação pela empresa de terceirização para realizar serviços específicos, como remuneração e contratação. Em outras palavras, a gestão da atividade da empresa terceirizada é realizada por parceiros de setores específicos. Essa prática aumenta as possibilidades da empresa terceirizadora, mas não causam impactos diretos nas rotinas e atividades dos profissionais de saúde contratados por ela.
O grande objetivo da terceirização para as empresas que fazem uso dela é diminuir os custos com pessoal, visto que não deverá pagar os direitos trabalhistas que ficam a cargo da empresa que fornece os profissionais. Um fator é preocupante quanto à ampliação das possibilidades da terceirização, que é a redução do salário médio dos profissionais de saúde contratados pelas empresas que terceirizam.
Os impactos da lei da terceirização para profissionais da saúde se dão especialmente quanto à possibilidade de terceirizar a atividade-fim. Apesar da provável redução salarial no mercado, os demais direitos trabalhistas são garantidos pela legislação. Porém, há muitos casos em que as empresas deixam de obedecê-la, e a única saída para o profissional é recorrer à Justiça.
Fique atento aos seus direitos!