A restituição do Imposto de Renda, em geral, é um direito de grande parte dos declarantes. Quem se enquadra nas regras da Receita Federal para declarar o devido imposto deve fazê-lo uma vez por ano, obrigatoriamente nos meses de março e abril.
Após os cálculos das deduções, o contribuinte pode receber a restituição caso tenha pagado a maior parte ou arcar com a diferença do imposto quando tem saldo ainda por debitar. Para saber se existe o direito à isenção do Imposto de Renda, é fundamental entender que há determinados aspectos a serem considerados.
Uma das prerrogativas mais conhecidas para ganhar a isenção é receber renda anual inferior ao valor estipulado, que varia todo ano. Outro caso está relacionado a pessoas com doenças graves, em que o direito à isenção do pagamento do IR é garantido por lei. Quer ficar por dentro do assunto? Leia o artigo!
Quais são as regras para a isenção do Imposto de Renda?
Ser isento do IR não significa que você não precisa prestar obrigações em relação ao imposto devido à Receita Federal. Ter esse direito significa que a pessoa deve pagar o valor devido antes da restituição. Ou seja, isentos quitam o imposto que, ao contrário dos não isentos, não ficam retidos na fonte, podendo ser devolvidos.
A isenção é aplicada apenas a cálculos relacionados às contribuições de aposentadorias e pensões. De acordo com a Lei 7.713/88, todos os contribuintes com enfermidade grave que são beneficiários de pensão ou aposentadoria têm direito à isenção do devido imposto.
Entretanto, vale ressaltar que indivíduos portadores de doenças sérias, que realizam atividades econômicas e trabalham como autônomos ou com vínculo empregatício não estão enquadrados nos requisitos para serem isentos do IR, de acordo com a própria Receita Federal.
Segundo a legislação, a isenção pode ser dada a partir do momento em que a doença grave é comprovada. Neste caso, deve-se levar em consideração a data na qual o laudo pericial foi emitido por algum serviço médico oficial (SUS), não importando se for da União, Estados ou Municípios. Para o STJ, laudos particulares também valem.
Como ter direito à restituição do Imposto de Renda?
Para ter direito à ser restituído pela Receita Federal e reaver os valores do Imposto de Renda, é necessário cumprir dois requisitos. O primeiro deles é, conforme observamos, que os rendimentos sejam originados de aposentadoria, pensão ou reforma (em se tratando de militar).
O segundo é sofrer de alguma doença que se enquadre na Lei 7.713/88. Portanto, a pessoa precisa apresentar um laudo médico capaz de provar que se enquadra em uma das seguintes enfermidades:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
- cardiopatia grave;
- alienação mental;
- contaminação por radiação;
- cegueira (inclusive monocular);
- doença de Parkinson;
- hanseníase;
- doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante);
- espondiloartrose anquilosante;
- hepatopatia grave;
- esclerose múltipla;
- neoplasia maligna;
- fibrose cística (mucoviscidose);
- paralisia irreversível e incapacitante;
- nefropatia grave;
- tuberculose ativa.
Vale ressaltar que o cumprimento de somente um dos requisitos não concede o direito à isenção.
Como solicitar a restituição do Imposto de Renda?
O pedido de isenção pode ser iniciado na própria Receita Federal. Para isso, é obrigatório o laudo médico comprobatório e o preenchimento do formulário oficial, com emissão do médico. Apesar da flexibilidade do STJ, permitindo laudos particulares, o ideal é que a consulta aconteça com um profissional do SUS ou do INSS.
Exige-se que o documento disponibilize informações como prazo de validade, data de contração da doença, chance de controle etc. A isenção retroage ao início da enfermidade, por isso é possível readquirir o valor pago. Em caso de problemas controláveis, o tratamento precisa constar no laudo.
Após adquirir o registro, o passo seguinte consiste no preenchimento do requerimento de isenção. Essa papelada, em seguida, é entregue na Receita Federal com os seguintes documentos originais (e devidas cópias):
- CPF;
- RG ou carteira de identidade;
- comprovante de residência;
- relatórios médicos e exames que comprovem o diagnóstico.
A Receita Federal deve dar uma resposta em até 30 dias a respeito do requerimento, por isso é tão importante solicitar o número de protocolo. Registre-o para eventuais dúvidas e desentendimentos ou atrasos no processo de garantia da isenção.
Caso o contribuinte queira a restituição dos montantes pagos em anos prévios, é necessário enviar declaração do Imposto de Renda com o pedido. Assim, o beneficiário pode receber valores relativos à meia década anterior, no máximo.
Quais são as possíveis dificuldades no processo?
Por mais que na teoria os procedimentos pareçam simples e de poucas etapas, a verdade é que podem ser trabalhosos e burocráticos para boa parte das pessoas. Esteja preparado, portanto, para as dificuldades capazes de surgir durante o processo.
Apesar da liberação do STJ, laudos médicos de profissionais da rede particular geralmente não têm garantia de validação na hora de pedir a isenção. Para que não haja desentendimentos, entenda como obrigatória a apresentação do documento por um profissional da rede pública de saúde.
Outro possível problema está ligado ao envio da declaração do Imposto de Renda com pedido de restituição em casos de pagamento indevido. É primordial ter sempre em mãos o recibo da declaração anteriormente enviada e fazer uma nova, preenchendo o formulário com os montantes nos campos corretos.
Em caso de aposentados que continuam trabalhando ou exercendo alguma atividade remunerada, deve-se ter cautela na hora de preencher a declaração para evitar problemas com o fisco e eventuais pagamentos de multas.
A restituição do Imposto de Renda é um direito de qualquer pessoa que sofre de doença grave e depende de pensão ou aposentadoria. A burocracia exige cuidado ao preencher as informações importantes nos formulários. Portanto, separe e entregue a documentação correta, observando os requisitos para a aquisição do laudo pericial.
Assim, diminui de modo considerável o risco de ter o pedido negado e até de futuros problemas relacionados ao Fisco. É normal passar por empecilhos no processo, então busque a ajuda de um bom advogado, algo que costuma ser essencial nesse momento.
E aí, entendeu como funciona a restituição do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves? Então assine já nossa newsletter e receba novos conteúdos como esse!