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Ação judicial e imposto de renda: como declarar as indenizações recebidas?

O prazo para envio da declaração do imposto de renda 2020 termina em 30 de junho. Você já cumpriu com essa obrigação? Caso tenha recebido indenização em ação judicial no ano de 2019, detalhamos neste post de que forma declarar esse rendimento à Receita Federal. O contribuinte precisa inseri-lo no documento, assim como faz com outros rendimentos previstos na sentença, a exemplo do pagamento de férias e salários atrasados em um processo trabalhista. Isso sem falar dos honorários advocatícios.

A Advocacia Marly Fagundes & Advogados Associados traz na sequência maiores detalhes para não haver confusão na hora de incluir os dados que serão processados pela Receita Federal, até porque há campos distintos para declarar indenizações de diferentes naturezas. Confira!

Quando declarar indenização recebida em ação judicial?

Primeiramente, vale ressaltar que apenas os valores efetivamente recebidos até 31 de dezembro de 2019, a título indenizatório, precisam ser informados. Ou seja, você só deve declarar caso o dinheiro tenha sido depositado em sua conta até a mencionada data.

Como saber que se trata de indenização?

Para saber se uma quantia é classificada como indenização ou não, consulte a sentença ou o informe de rendimento entregue a você pela empresa, caso se trate de ação judicial na Justiça do Trabalho. Havendo dúvida, entre em contato com seu advogado ou solicite o serviço jurídico e gabaritado da Advocacia Marly Fagundes & Advogados Associados.

De forma prática, se o funcionário recebeu R$50 mil da companhia na qual atuou, sendo R$35 mil de verbas salariais e R$15 de multa dos 40% do FGTS, apenas esse último valor deve ser declarado em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” na linha 4. Salários e férias atrasadas, assim como 13º não têm caráter indenizatório.

Falando nisso, vale ressaltar: o que for recebido em decorrência de adesão à PDV (Plano de Demissão Voluntária) ou seguro-desemprego, bem como indenizações por causa de acidentes de trabalho, também se enquadram em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Outro aspecto interessante é que o informe também permite a identificação de quais verbas tiveram retenção de IR na fonte ou não, orientando a declaração correta de multa recebida por não pagamento da sentença e diferença de aposentadoria, por exemplo.

Como declarar indenização em ação judicial no imposto de renda?

Primeiramente, procure por “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” na listagem de fichas do lado esquerdo da tela. Indenizações em ação judicial podem ser declaradas em duas subcategorias:

  • “Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho e FGTS“, na linha do código 4;
  • “Outros”, na linha do código 26.

Enquadra-se na segunda hipótese, a indenização paga a título de danos morais ou materiais, conforme entendimento ratificado na Consulta 258 da Receita Federal. Danos materiais são aqueles concedidos pelo magistrado em ação judicial destinada à recuperação do bem danificado ou ressarcimento pelo bem destruído.

Escolhida a subcategoria adequada, o contribuinte deve, então, inserir informações como: CNPJ e nome da fonte pagadora, quem foi o beneficiário (dependente ou titular) e valor recebido até 31 de dezembro de 2019.

Honorários

O montante destinado ao seu advogado na ação judicial que rendeu indenização pode ser deduzido do cálculo do imposto de renda, mediante informação devidamente registrada na ficha “Pagamentos Efetuados”. Ali, o contribuinte deve inserir dados como o valor pago ao seu procurador, o CPF dele ou o CNPJ do escritório de advocacia onde atua. O campo de preenchimento varia conforme a natureza da ação (trabalhista ou não, entre outras possibilidades).

Declaração de imposto de renda e assuntos jurídicos não precisam ser temidos. Os jargões legais e contábeis assustam quem não atua nas áreas, mas as indenizações em ação judicial podem ser facilmente constatadas na sua obrigação de preenchimento do documento para a Receita Federal.

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