• Londrina: (43) 3325-1291
  • Curitiba: (41) 3013-6291
  • Telêmaco Borba: (42) 3272-6255
  • Apucarana: (43) 3122-1010
  • Maringá: (44) 3029-6283
  • Tamarana: (43) 3398-1143
  • WhatsApp: (43) 99830-2514

Entenda a aposentadoria do empregado doméstico

Entenda a aposentadoria do empregado doméstico

Muitas dúvidas ainda rodeiam a aposentadoria de empregado doméstico. O nosso sistema previdenciário passou, e ainda continua sofrendo, por muitas mudanças. São alterações em textos e leis que influenciam totalmente na sua aposentadoria e demais benefícios. Portanto, é fundamental estar a par dessas mudanças para que não venha a ter problemas ao solicitar ou dar entrada no que lhe é de direito.

Um dos assuntos que foi, e ainda é muito falado, é a aposentadoria do empregado doméstico. Isso ocorre porque tudo aquilo que não está dentro da Lei Complementar 150, que é a responsável por regulamentar o trabalho doméstico, deverá obedecer às novas regras. Estas, já foram aprovadas e entraram em vigor em 12 de novembro de 2017.

Para que não fique desatualizado e possa verificar se encaixa nos requisitos mínimos para se aposentar como trabalhador doméstico, confira os principais pontos que você deve estar atento. Acompanhe!

Como funciona a aposentadoria de empregado doméstico?

Antes de começarmos a falar sobre a aposentadoria de empregado doméstico, vamos entender quem constitui essa classe. Trabalhador doméstico é todo aquele que presta serviços de maneira subordinada, contínua, onerosa e pessoal, com finalidade não lucrativa à família ou pessoa.

Para isso, é considerado o ambiente residencial e com relação de trabalho com mais de dois dias por semana. Essa definição está estabelecida na Lei Complementar, art. 1º. Então, podem ser considerados como trabalhadores domésticos:

  • cozinheiros;
  • trabalhadores de serviços gerais;
  • churrasqueiros, pizzaiolos;
  • cuidador de crianças, jovens, adultos e idosos;
  • motoristas;
  • trabalhadores em serviços de manutenção;
  • jardineiros;
  • lavadores e passadores;
  • camareiros;
  • vigilantes, porteiros;
  • garçons
  • copeiros;
  • mordomos e governantas.

Atualmente, o empregado doméstico tem os mesmos direitos e deveres dos demais. Com isso, o primeiro ponto a ser destacado é que esse trabalhador não pode se aposentar caso não houver registro em sua carteira de trabalho. Esse requisito foi estipulado justamente para que houvesse formalização nesse modelo de relação de trabalho.

Portanto, o empregado doméstico deverá obedecer às mesmas diretrizes para a aposentadoria dos demais trabalhadores que fazem as contribuições ao INSS. A partir disso, as possibilidades ao benefício são:

  • aposentadoria por idade — quando o trabalhador ainda não completou o tempo de contribuição suficiente, mas já tem 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que haja a carência mínima de 180 contribuições;
  • aposentadoria por tempo de contribuição — quando o pagamento à Previdência foi feito durante 30 anos (mulher) ou 35 (homem);
  • aposentadoria por invalidez — mesmo não tendo cumprindo a carência mínima de 12 contribuições, o trabalhador doméstico que comprovar incapacidade ao trabalho poderá se aposentar por invalidez;
  • aposentadoria especial — mediante comprovação de que exerceu atividades em condições prejudiciais à saúde e/ou integridade física.
  • aposentadoria fórmula 85/95 — soma do tempo de contribuição com a idade do empregado. Atualmente, esse fator muda anualmente, sendo 2019 necessário 86 pontos (mulher) e 96 (homem).

Como é o tempo de serviço do empregado doméstico?

O tempo de contribuição e o tempo de serviço são termos sinônimos. Isso pode ser percebido quando se compara as definições encontradas no Decreto 2.172/97, art. 57 e o Decreto 3.048/99 art. 59. Sendo assim, o tempo de serviço para aposentadoria do empregado doméstico segue a mesma regra dos demais trabalhadores. Portanto, é preciso se atentar ao fato 86/96.

Como é feito o cálculo para recebimento da aposentadoria?

Saber qual será o valor do benefício da aposentadoria é uma dúvida de muitos segurados. Nesse aspecto, o trabalhador doméstico também segue as mesmas regulamentações das demais classes.

Os cálculos feitos pelo INSS levam em consideração o maior salário que já recebeu, expectativa de vida no período em que fez a solicitação, a sua idade, alíquota vigente no ano de requerimento, valor previdenciário, tipo de aposentadoria e algumas outras particularidades.

Portanto, para conhecer o valor que receberá da aposentadoria, indicamos que procure um advogado especialista em direito previdenciário, pois ele será a melhor pessoa para lhe instruir. Uma alternativa mais rápida, mais para conhecer o valor, é utilizando o simulador do INSS.

E as contribuições ao INSS e outros sindicatos? Como funcionam?

Para ter direito à aposentadoria de empregado doméstico, é necessário fazer as contribuições ao INSS. Esse pagamento deve ser feito pelo empregador, utilizando uma guia que reúne todas as alíquotas e encargos.

O pagamento somente será válido se for feito respeitando as datas de vencimento que constam em cada guia. Sendo que se cair em final de semana ou feriado, o pagamento deve ser feito no dia útil anterior.

Já em relação à contribuição sindical é preciso ficar atento. Segundo as alterações na Reforma Trabalhista, que foram feitas em 2017, o empregador somente poderá descontar o Imposto Sindical na folha de pagamento se o trabalhador autorizar, uma vez que esse recolhimento não é obrigatório. Lembrando que o valor desse imposto equivale a um dia de trabalho.

Quais são os direitos e deveres dos empregados domésticos

Como dissemos, os trabalhadores domésticos têm, praticamente, os mesmos direitos, e também deveres, dos demais profissionais, como aqueles que atuam em empresas privadas, por exemplo. Sendo assim, os trabalhadores que estão nessa categoria tem o direito de:

  • salário-mínimo;
  • hora-extra;
  • 13º salário;
  • recolhimento ao INSS:
  • carteira assinada
  • licença-maternidade e paternidade
  • jornada de trabalho de 44 horas semanais;
  • FGTS;
  • férias;
  • aviso prévio;
  • salário-família;
  • salário-maternidade;
  • pensão por morte;
  • auxílio-acidente, reclusão e doença;
  • aposentadoria.

Então, como os direitos são os mesmos, o empregado doméstico deve se atentar aos deveres, para que esteja dentro das leis. São eles:

  • obter carteira de trabalho (CTPS);
  • retirar o número de inscrição no NIS ou números de cadastro de programas sociais;
  • desempenhar as tarefas conforme instruções do empregador;
  • assinar o recibo ao receber o salário;
  • apresentar a CTPS para anotações ao ser desligado de um emprego;
  • comunicar com, ao menos, 30 dias de antecedência caso precise de dispensa.

Quais são os documentos necessários para dar entrada na aposentadoria do empregado doméstico?

Sempre que for dar entrada em algum tipo de benefício, inclusive a aposentadoria para empregado doméstico, é preciso ter em mãos:

  • CPF;
  • RG;
  • carteira de trabalho (caso tenha mais de uma, levar todas);
  • comprovante de residência;
  • PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
  • extrato do CNIS;

Como pode perceber, a aposentadoria do empregado doméstico é bem semelhante aos demais. Sendo assim, há inúmeros aspectos que precisam ser cumpridos para que possa dar entrada no seu benefício sem problemas. Então, indicamos que procure ajuda jurídica de especialistas para que não venha a ter dores de cabeça ou seu pedido negado.

Para ficar por dentro de mais assuntos e novidades como esse, basta assinar a nossa newsletter. Assim receberá todos os nossos conteúdos direito na sua caixa de e-mail!

Compartilhe

Inscreva-se na nossa newsletter!

Artigos relacionados

All articles loaded
No more articles to load