Qual o papel do LTCAT nas aposentadorias especiais?

O papel do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho — LTCAT é um documento determinante na Aposentadoria Especial, uma vez que sem ele o INSS não a concederia o benefício, visto que é um dos documentos que embasa o preenchimento do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Contudo, é comum que as pessoas tenham dúvidas a respeito do LTCAT, especialmente porque se trata de documento instituído pela Previdência Social e não pelo Ministério do Trabalho.

Assim, se você deseja conhecer todos os detalhes sobre o LTCAT e o seu papel para a aposentadoria especial, continue a leitura e confira!

O que é LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho)?

O profissional submetido à condições especiais de trabalho é aquele que exerce suas funções em circunstâncias insalubres ou perigosas, exposto aos agentes nocivos acima dos limites estabelecidos em lei para cada atividade.

Ocorre que, desde 1997, o INSS não aceita somente a declaração do trabalhador de que está submetido à condições especiais e a comprovação não mais é feita por meio de enquadramento profissional. Logo, é necessário a comprovação do efetivo exercício das funções por meio de formulários (DSS-8030/PPP), LTCAT ou PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).

No entanto, especialmente nos casos nos quais o segurado está exposto ao agente insalubre Ruído, a apresentação do LTCAT se torna obrigatória, em conjunto com o formulário PPP. Portanto, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho é um documento fundamental para a comprovação da exposição aos agentes nocivos à saúde.

A Norma Regulamentadora NR-15 estipula regras específicas a serem adotadas pelas empresas e dispõe, inclusive, sobre o LTCAT e a obrigatoriedade do referido documento. O trabalhador responsável pela execução de serviços insalubres deve receber o adicional de insalubridade de acordo com as seguintes condições:

  • insalubridade de grau máximo — valor de 40% contabilizado sobre o salário bruto;
  • insalubridade de grau médio — valor de 20% contabilizado sobre o salário bruto;
  • insalubridade de grau mínimo — valor de 10% contabilizado sobre o salário bruto.

Dessa maneira, nos casos em que é verificada a condição insalubre no ambiente de trabalho, a empresa deve arcar com o pagamento dos referidos adicionais. Contudo, quando as causas da insalubridade são eliminadas, o pagamento dos referidos adicionais pode ser removido quando:

  • a empresa adota medidas que mantenham o local de trabalho em conformidade com os limites de tolerância definidos pela NR;
  • há a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) adequadas para a função que eliminam os riscos.

É válido ressaltar, ainda, que nos de incidência de mais de um fator de insalubridade na atividade do empregado, apenas aquela de grau mais alto deve ser contabilizada para fins de recebimento do adicional.

O que o LTCAT avalia?

Para documentar as condições de trabalho, o LTCAT avalia determinadas questões. São elas:

  • faz um levantamento das características e dos ambientes de trabalho;
  • avalia as condições ambientais e a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos;
  • verifica a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) ou dos Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), que atenuam ou neutralizam a nocividade;
  • determina se o ambiente pode se encaixar nos critérios da legislação previdenciária aplicada na concessão do benefício da aposentadoria especial;
  • faz recomendações gerais e específicas para controlar as exposições aos agentes avaliados.

A partir das informações contidas no LTCAT, o formulário PPP é elaborado e nele estão contidos os dados referentes à empresa, às informações relativas ao empregado, como por exemplo, a função exercida pelo trabalhador, qual é o agente nocivo que a exposição ocorre, bem como a sua concentração e intensidade.

O formulário deve ser fornecido pela empresa que exerce atividade com exposição dos empregados aos agentes nocivos (que podem ser biológicos, físicos ou químicos) e que são capazes de prejudicar à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Quem faz o LTCAT?

Recomendado pela Norma Regulamentadora NR-15, o LTCAT deve ser assinado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho (com número da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA), indicando o registro profissional.

No caso de um trabalhador autônomo, ele deverá se responsabilizar pela contratação desse profissional para elaborá-lo após análise do ambiente de trabalho, já que é esse documento que define se é insalubre ou não. Se for o caso de empresa, ele deve ser atualizado anualmente por esses profissionais.

No caso de funcionalismo público, os órgãos devem manter um LTCAT atualizado e revisto de 3 em 3 anos, no mínimo. Na omissão, o sindicato da categoria ou os servidores expostos ao ambiente nocivo de trabalho podem encomendar o exame.

O que é a aposentadoria especial e como recebê-la?

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário ao qual fazem juz trabalhadores que, durante a vida profissional, exercem atividades de trabalho nas quais são expostos a agentes nocivos, capazes de causar prejuízos à sua saúde e a sua integridade física.

Dessa maneira, todos aqueles cujas atividades apresentam riscos à saúde podem solicitar esse benefício, que costuma ser mais vantajoso do que a aposentadoria comum, pois não há a incidência do fator previdenciário. Nesse caso, homens e mulheres podem se aposentar com menor tempo de contribuição.

A aposentadoria especial é concedida aos profissionais que exercem as seguintes atividades que são capazes de causar danos a sua saúde:

  • contato com determinados agentes químicos, como arsênio, benzeno, asbesto ou amianto, mercúrio e solventes e etc;
  • permanencia ou circulação por locais expostos à agentes biológicos como fungos, bactérias, vírus e etc;
  • exposição em excesso à agentes físicos como frio, calor, radiação, ruído, eletricidade ou trepidação.

Assim, todas as condições do ambiente de trabalho que podem prejudicar a saúde ou a integridade física do profissional são utilizadas como fundamentais para a concessão da aposentadoria especial. Além disso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o LTCAT são fundamentais e, inclusive, exigidos pela legislação para a concessão desse tipo de benefício, uma vez que comprovam a exposição às condições nocivas à saúde.

É válido ressaltar, ainda, que nos casos que o tempo que o profissional exerceu atividades laborais exposto a agentes nocivos não for suficiente, uma vez que não soma o tempo mínimo necessário, é possível converter o período especial em comum utilizando um multiplicador e usá-lo para fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Na prática, o tempo trabalhado em atividades especiais de alto risco deve ser multiplicado por 2.00 para as mulheres e por 2.33 para os homens. Já o tempo trabalhado em atividades de risco moderado deve ser multiplicado por 1.50 para as mulheres e 1.75 para os homens. Por fim, as atividades especiais de baixo risco devem ser calculadas por 1.20 para o sexo feminino e 1.40 para o sexo masculino — sendo que todas as situações oferecem um período de contribuição mais vantajoso do que o comum.

Qual é o papel do LTCAT na aposentadoria especial?

Como vimos, o LTCAT é exigido obrigatoriamente pelo Ministério do Trabalho, uma vez que se trata de um documento que tem o objetivo de verificar e/ou comprovar as condições do ambiente laboral dos empregados. Dessa maneira, o LTCAT, portanto, consegue determinar se o empregado desempenha suas funções em condições de risco (exposição a agentes nocivos biológicos, físicos ou químicos).

O papel do LTCAT é comprovar, perante o INSS e o Poder Judiciário, a exposição do trabalhador aos agentes insalubres no ambiente de trabalho para que o referido período seja utilizado pelo profissional para a concessão da aposentadoria. É válido ressaltar que o Laudo das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento fundamental para provar a exposição do trabalhador ao ruído, eletricidade e calor em excesso.

Contudo, como se trata de um laudo mais completo, com mais informações do que o PPP e que deve ser realizado pela empresa onde a atividade laboral foi exercida, muitas vezes não é fácil obtê-lo. Assim, nos casos que a empresa se negar a fornecer o LTCAT, é preciso ingressar com uma ação judicial para obtê-lo. É indiscutível que o LTCAT interfere diretamente no preenchimento do PPP, o que o torna ainda mais importante.

Qual é a importância do auxílio jurídico para obter aposentadoria especial?

Como vimos, muitas empresas se recusam a entregar o LTCAT e apenas o fornecerem após o ingresso na justiça. Além disso, não é incomum que o INSS negue a aposentadoria a um contribuinte que faz jus ao benefício.

Assim, o auxílio jurídico de um profissional especializado, como um advogado previdenciário, é fundamental nesse momento. Caso o trabalhador não tenha a documentação necessária é possível, por exemplo, pedir para que testemunhas, como colegas que trabalharam na mesma empresa e na mesma época, sejam ouvidas a fim de comprovar a exposição aos agentes insalubres.

Existem casos, ainda, nos quais o benefício é concedido pelo INSS com valor inferior ao que o trabalhador tem direito ou demora muito tempo para ser aprovado — situação que é evitada quando um profissional qualificado confere se a aposentadoria foi analisada da maneira correta pela autarquia. Assim, a conferência do trabalho do INSS também é muito importante. Para tanto, o profissional deve analisar uma cópia do processo do INSS a fim de avaliar itens como as atividades que foram enquadradas como especiais e aquelas que não foram.

Não é incomum encontrar casos que o INSS não enquadra uma atividade como especial e até mesmo apresenta uma justifica, mas na prática o contribuinte faz jus ao benefício. Nesses casos é possível reverter essa decisão na justiça, sendo mais uma vez necessário contar com auxílio jurídico.

Assim, LTCAT juntamente com os formulários fundamentam o reconhecimento do tempo de atividade especial. No entanto, quando o INSS não aceita o pedido de Aposentadoria Especial ao segurado, é necessário consultar um especialista para que o benefício seja pleiteado na Justiça.

Agora que você já sabe sobre o LTCAT e conhece a sua importância, especialmente para a concessão da aposentadoria especial, fique atento aos pontos que apresentamos e consulte um profissional especializado a fim de garantir que todos os seus direitos sejam assegurados.

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