O Equipamento de Proteção Individual (EPI) tem a função de proteger os trabalhadores contra os riscos de acidentes e doenças quem podem estar presentes no ambiente de trabalho. Os EPIs mais comuns são capacetes, luvas, óculos de proteção, botas etc. A falta de EPI pode causar diversos problemas para o trabalhador e, em acidentes mais graves, até a morte.
Por isso, é fundamental saber quais são os seus direitos quando o empregador não os entrega ou fiscaliza. Confira a seguir como isso funciona!
Quando o empregador deve entregar o EPI?
A entrega e a fiscalização da utilização do EPI é uma obrigação legal do empregador. Por isso, é fundamental cobrar dele esse direito, principalmente porque ele é uma garantia para a saúde e a integridade física do trabalhador. Isso deve ser feito de forma gratuita e o EPI deve ser adequado aos riscos presentes no ambiente de trabalho, de acordo com alguns requisitos. A primeira situação é quando as medidas de ordem geral não ofereçam uma completa proteção.
Enquanto as medidas de proteção coletiva (EPC) não tiverem sido implantadas ou estiverem em implantação, também é necessário utilizar os EPIs no trabalho. De forma geral, é feita uma análise de medicina do trabalho no ambiente empresarial para verificar os agentes nocivos e insalubres, determinando a utilização dos EPIs e também a implantação de EPCs.
Quais são os direitos diante da falta de EPI?
O que acontece caso o empregador não forneça o EPI? Primeiro, é preciso lembrar de que a entrega dos equipamentos deve ser feita de forma gratuita, ou seja, o trabalhador não tem nenhum ônus para recebê-los. Além disso, é obrigação do empregador fiscalizar o uso do EPI e também garantir a qualidade e a manutenção desses equipamentos, com as trocas periódicas recomendadas pelo fabricante, pois eles podem se tornar impróprios ou mesmo perderem a validade para proteger dos riscos.
Caso a empresa se recuse a fazer isso, ela está sujeita a algumas penalidades. Confira a seguir!
Multa
A primeira penalidade para a empresa é a multa administrativa. Apesar de não ser um direito do trabalhador, essa imposição é muito importante para que a companhia seja compelida a fazer a entrega dos EPIs. A multa é aplicada pela fiscalização trabalhista, que faz uma auditoria na empresa, verifica os laudos de segurança do trabalho (se existirem) e analisa se todos os equipamentos recomendados para os riscos foram entregues.
Indenizações
Um direito do trabalhador na falta de EPI é o recebimento de indenizações. Na esfera civil, é possível requerer um reembolso por todas as despesas que o empregado teve em relação ao acidente ou à doença ocasionada. Além disso, é comum requerer um ressarcimento por danos morais, afinal, a empresa cometeu uma ilegalidade que feriu a saúde do trabalhador e causou vários transtornos.
Reclamatória trabalhista
O empregado também pode propor uma reclamatória trabalhista. Se ele se acidentou e teve problemas de saúde, deve ter garantida a estabilidade no emprego por 1 ano, contada desde a volta ao trabalho. Nessa ação, empregado também pode requerer outros direitos que foram violados durante o contrato de trabalho, como a falta de pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade, falta de quitação de verbas etc.
Como você viu, diante da falta de EPI, é fundamental buscar os seus direitos. Para isso, sempre conte com o auxílio jurídico de um bom advogado especializado em Direito Trabalhista. Ele analisará a situação para verificar qual é o melhor procedimento em cada caso.
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