Ao ganhar um processo contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é feito um cálculo para definir qual é o valor total devido ao segurado e, com base nisso, é determinada a forma de pagamento. Se ele for muito elevado, provavelmente, você receberá o dinheiro por precatório do INSS. Contudo, o que isso significa?
As dúvidas sobre forma de pagamento, prazos e demais regras aplicáveis são muito comuns e realmente importantes, pois grande parte das verbas do INSS são alimentares, necessárias para o sustento do segurado.
Por isso mesmo, preparamos este conteúdo para esclarecer os principais pontos a respeito do pagamento de precatório do INSS. Continue a leitura e se informe!
Como funciona o precatório do INSS?
O precatório é uma forma de pagamento utilizada pelo poder público quando acontece o reconhecimento da dívida judicial. Assim, como o INSS é uma autarquia federal, ele segue esse rito para quitar os débitos com os segurados. Nesse caso, o pagamento por precatório só é usado quando o valor da dívida é superior a 60 salários mínimos.
Eles podem ser de dois tipos:
- natureza alimentar: como aposentadorias, auxílio-doença e outros benefícios necessários para o sustento;
- natureza não-alimentar: nos demais casos, como nos pagamentos de indenização.
Assim, na fase de execução do processo, quando liquidado o valor da condenaão do INSS (após a apresentação dos cálculos pelas partes), o juiz determina a expedição do precatório que passará a ser processado pelo ente público. Entretanto, existe um prazo para o pagamento e a quitação não é imediata.
Qual é o prazo de recebimento do precatório?
O pagamento de precatório deve acontecer dentro do ano de vencimento. Funciona assim: cada precatório expedido até 1º de julho de um ano deve ser pago até o exercício seguinte. Então, supondo que a expedição aconteceu em 20 de maio de 2019, o pagamento deveria acontecer até 31 de dezembro de 2020. Se a requisição for feira depois do prazo, o pagamento pode ocorrer quase dois anos depois. Assim, seguindo o exemplo, se o precatório fosse expedido em 30 de agosto de 2019 o prazo para o pagamento seria até 31 de dezembro de 2021.
A existência de um prazo para a requisição é justificada pela necessidade de inclusão dos valores no orçamento da União.
É possível consultar pela internet como está o andamento, assim como o mês no qual será feito o pagamento e o banco de saque. Em geral, os Tribunais Regionais Federais (TRF) contam com uma página em seu site para a consulta. Quem tem processos na Região Sul, por exemplo, pode consultar no site do TRF4. Basta informar o CPF ou o CNPJ e uma dessas opções:
- número de registro do precatório ou RPV;
- número do processo de origem;
- número de requisição.
Caso não tenha essas informações, você pode solicitá-las com o advogado responsável pelo caso. Ele conseguirá explicar todos os detalhes sobre o andamento do pagamento do seu precatório e eventuais atrasos.
Existe prioridade para o pagamento?
Sim, existem casos nos quais há preferência para receber o precatório do INSS. O pagamento é feito seguindo uma espécie de fila, que segue a ordem cronológica, mas existem pessoas que têm prioridade. As pessoas com mais de 60 anos têm preferência no andamento de processos judiciais e, também, no recebimento de pagamentos.
O mesmo acontece com portadores de deficiência física ou doença grave, como cegueira, cardiopatia grave, câncer, mal de Parkinson, entre outros. Vale lembrar de que se o motivo para a prioridade for posterior à expedição do precatório, é possível fazer o pedido posterior para que o beneficiário entre na lista de pagamento prioritário.
É possível antecipar o valor do precatório do INSS?
Como ele tem um prazo maior de pagamento, é comum se perguntar se existe algum meio de antecipar o valor. Além das questões de prioridade ou da possibilidade de abrir mão de parte do valor ainda na execução para receber por RPV, o entendimento dos Tribunais tem sido pela necessidade de se aguardar o prazo de pagamento.
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Quando o valor da dívida do INSS é menor que 60 salários mínimos, o pagamento é feito com outro procedimento: a expedição de RPV. Nesse caso, o dinheiro é pago em até 60 dias, garantindo mais agilidade ao processo. O segurado pode abrir mão do valor que supera o RPV para se manter nesse rito de pagamento, porém, é preciso ter atenção para ver se isso realmente vale a pena. Aqui, o advogado ajudará a entender melhor qual a maneira mais adequada de proceder para receber os seus direitos.
Quem pode receber o pagamento por precatório ou RPV?
Qualquer pessoa física ou jurídica pode receber pagamento por precatório ou por RPV, não há restrições nesse sentido. No caso do INSS, eles são pagos aos beneficiários da ação judicial ou, em caso de morte antes do pagamento, aos seus dependentes e herdeiros.
No caso de falecimento do beneficiário é preciso atentar-se para duas situações. Se há algum dependente habilitado para o recebimento da pensão por morte, como por exemplo filhos menores de 21 anos e cônjuge; neste caso o pensionista é o legitimado para receber os valores em atraso, conforme a legislação previdenciária. Se não houver dependentes para a Pensão por Morte, a habilitação dos herdeiros seguirá pela lei civil; neste caso pode ser necessário realizar o inventário ou comprovar a inexistência de bens para tanto. Vale lembrar que prazo para abertura do processo de inventário é de 60 dias após o óbito, caso contrário, será preciso arcar com multas e atrasos na liberação dos valores.
Conte sempre com o apoio do seu advogado para avaliar as propostas e garantir a regularidade do negócio, assim como a segurança em relação ao pagamento efetuado pelo comprador. Como o profissional acompanha todo o processo desde o início, ele conseguirá esclarecer dúvidas e ajudar você a avaliar se vale a pena fazer a antecipação.
Como vimos, o precatório do INSS é um meio de pagamento para as dívidas de alto valor (acima de 60 salários mínimos). Por isso, elas passam por um rito especial e podem demorar um pouco mais para serem quitadas. Caso ainda tenha dúvidas sobre o assunto, consulte um profissional especialista na área!
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