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Saiba como solicitar a restituição de IR dos rendimentos recebidos acumuladamente

rendimentos recebidos acumuladamente

Os rendimentos recebidos acumuladamente são valores provenientes do ano-calendário anterior ao que for recebido. Normalmente conhecido pela sigla RRA, esse tipo de rendimento é utilizado para compor a base de cálculos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Sendo assim, tais rendimentos podem ser referentes a aposentadorias, indenizações de ações judiciais e pensões recebidas em anos anteriores. Além de precisar declará-los separadamente, em alguns casos, você poderá solicitar a restituição do imposto de renda retidos indevidamente.

A seguir, confira como solicitar a restituição desses valores e quem tem direito a ela. Acompanhe e entenda.

Como ocorre a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente?

Apesar de ser desconhecida por muitos, a ficha de rendimentos recebidos acumuladamente merece atenção. Como já foi dito, a tributação de RRA’s incide sobre pensões, aposentadorias e, ainda, ações judiciais.

Dessa maneira, devem ser declarados todos os valores recebidos e acumulados a partir do ano de 2010. Para isso, os rendimentos serão tributados diretamente na fonte, ou seja, no mês referente ao seu recebimento ou crédito, porém, em guias separadas dos demais rendimentos daquele período.

Já para a base de cálculos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), é levada em consideração a quantidade de meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente, sendo que essa e outras regras sobre os cálculos estão previstas na Instrução Normativa IN RFB 1.500/2014 a partir do artigo 36.

Como fazer a declaração de RRA?

Só de falar em declaração de valores, muitas pessoas já sentem calafrios e têm inúmeras dúvidas. Porém, as tecnologias e atualizações dos sistemas da Justiça Federal tentam simplificar todo o processo.

Apesar disso, é importante ficar atento à guia, pois, a declaração de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feita separada dos demais valores. Isso é necessário porque, por via de regra, a tributação é definitiva e na fonte.

Caso cometa o erro de declará-la em outros campos, basta refazer a Declaração de Imposto Retido na Fonte e outras Retenções Federais (DIRF) e não há necessidade de solicitar a devolução.

Para dar entrada nesse processo, existe uma ficha no programa de declaração do IRPF com o nome: “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”.

Na sequência, é preciso selecionar “ajuste anual”, sendo que, os valores e o ano dos rendimentos que foram pagos no ano de declaração serão descritos nessa aba.

Se os valores forem referentes a rendimentos que deveriam ter sido liberados em anos anteriores, mas, por algum motivo, atrasaram e foram pagos somente no ano de declaração, é preciso selecionar a opção “exclusiva na fonte”.

Para facilitar o seu entendimento e exemplificar, vamos considerar algumas datas.

Suponha que no ano de 2019 você fará a declaração do ano de 2018. Se os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ter sido pagos em 2018 e foram, a sua aba será “ajuste anual”. Contudo, se os valores foram recebidos em 2018, mas deveriam ter sido pagos em anos anteriores, a sua guia é “exclusiva na fonte”.

Após selecionar as opções, você precisará preencher os campos com informações referentes ao nome da fonte pagadora, valores recebidos, CNPJ, mês de recebimento, Imposto Retido na Fonte (IRRF) e demais dados solicitados.

Se o seu caso for “exclusivo na fonte”, será necessário incluir o número de meses e o imposto dos rendimentos recebidos acumuladamente, pois, caso essa informação não seja prestada, será considerado que os valores foram recebidos em somente um ano.

Tal situação poderá aumentar a sua base de cálculo, isto é, elevar as alíquotas do imposto que deverá ser pago. Então, fique de olho nesses detalhes. Após preencher tudo da maneira adequada, o campo do imposto devido RRA é preenchido automaticamente pelo sistema.

Quem tem direito à restituição de RRA?

Desde o ano de 2010, em razão de um verdadeiro avanço na legislação, é possível solicitar a restituição dos rendimentos recebidos acumuladamente. Porém, há ressalvas.

A lei que viabilizada essa ação é a nº12.350, de 2010, regulamentada pela Instrução Normativa IN/RFB nº 1.127, de 2011.

De acordo com a norma, quando houver incidência do Imposto de Renda (IR) para montantes que sejam recebidos em razão de ações na Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Estadual, há a possibilidade de você, como contribuinte, solicitar a restituição de valores que foram retidos pelo Fisco, ou seja, pela Receita Federal.

Para isso, ao declarar a quantidade de meses em que recebeu os valores e multiplicá-los pelas faixas de isenções e progressividade do Imposto de Renda, que são 0%, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, será possível corrigir o valor de imposto que foi cobrado na sua declaração. Em outras palavras, se você receber rendimentos retroativos, poderá pagar menos ou nada no IR.

Sendo assim, você pagará o imposto seguindo a regra da progressividade, em que as alíquotas mais altas são para os valores maiores e recebidos mensalmente.

Vale ressaltar que, uma das possibilidades é que você faça o requerimento da aplicação do regime de competência, também conhecido como regime mês a mês.

Dessa maneira, é possível receber a isenção parcial ou total do imposto cobrado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.

É necessário ter auxílio de advogados?

Como pôde perceber, assuntos que envolvem tributações, restituições, declarações e, principalmente, o Imposto de Renda, geram muitas lacunas e dúvidas nos contribuintes. Sem contar que o preenchimento errado de algum campo ou a perda de prazos pode significar multas e impostos maiores.

Em vista disso, procurar a ajuda e consultoria de advogados especializados no assunto não só simplificará todo o trâmite, mas também evitará que você pague valores desnecessários e garantirá mais facilidade para solicitar a restituição.

Os rendimentos recebidos acumuladamente são passíveis de tributação. Portanto, caso tenha dificuldades para fazer a sua declaração ou dar entrada a processos de restituição de valores, reforçamos a necessidade de procurar o auxílio de especialistas com experiência nesse assunto. Evite problemas e dores de cabeça!

Ficou com dúvidas ou precisa declarar os seus rendimentos? Então, entre em contato conosco e converse com um de nossos advogados especializados no assunto!

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