Você sabe a função de um escritório de Direito Trabalhista? Essa é a área responsável por regulamentar as relações de emprego, trazendo os direitos e obrigações de empregadores e empregados.
Ele não se concentra em apenas uma lei: as regras sobre o assunto estão previstas em diversos locais, como a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais.
Desse modo, o escritório especializado na área consegue prestar suporte para as todas as partes da relação empregatícia, de forma judicial e extrajudicial. Contudo, esse é um assunto que ainda gera muitas dúvidas, principalmente sobre as funções que o advogado pode exercer.
Para esclarecer o assunto, preparamos este conteúdo listando as principais formas de atuação de um escritório trabalhista. Continue a leitura e saiba mais!
Consultoria jurídica
Com tantas leis que as empresas devem observar no dia a dia, nem sempre é fácil garantir o cumprimento da legislação. As normas trabalhistas sofreram diversas alterações nos últimos anos, como a Lei da Terceirização, a Reforma Trabalhista, a Lei da Liberdade Econômica e outras medidas que afetam as relações de emprego.
Nesse cenário, é normal que as empresas tenham dificuldades para acompanhar todas as mudanças para fazer adequações ou, até mesmo, entender quais são os impactos da mudança. Aqui, o escritório de Direito Trabalhista oferecerá uma consultoria completa para ajudar o empregador a aplicar corretamente a norma.
Além disso, a consultoria pode ajudar na escolha dos regimes de contratação, avaliação de riscos e definição de remuneração, facilitando a projeção de todos os custos. Assim, essa pode ser uma ferramenta importante para ajudar na gestão empresarial.
Prevenção de litígios
Além da consultoria jurídica, um escritório trabalhista pode atuar de forma ativa na prevenção de litígios, ajudando a empresa na elaboração e interpretação de contratos, controle de obrigações trabalhistas e negociações com os empregados. Essa é uma medida essencial para assegurar que os limites da legislação serão observados.
Por exemplo, mesmo que seja possível realizar acordos individuais com os trabalhadores, existem direitos que não podem ser negociados. Se isso acontecer, o acordo poderá ser contestado, mesmo que o empregado tenha concordado com os termos.
Dessa forma, com o suporte de advogados na tomada de decisões, a empresa consegue elaborar estratégias alinhadas à legislação, considerando regime de contratação, jornada de trabalho, benefícios e outros direitos previstos.
Cálculos de verbas trabalhistas
Esse serviço pode beneficiar tanto o empregador quanto o empregado. A empresa pode contar com os serviços do advogado para calcular as verbas devidas, considerando todos os adicionais, encargos incidentes e descontos permitidos por lei.
Isso garantirá o fechamento correto das folhas de pagamento e a quitação das verbas rescisórias, quando for o caso. Para os empregados, o escritório de advocacia poderá conferir se todas as verbas foram pagas corretamente e se existem descontos indevidos, além de prestar consultoria para esclarecer eventuais dúvidas sobre os seus direitos.
É bastante comum que os trabalhadores não tenham consciência de todas as obrigações da empresa e, com isso, tenham prejuízos ao deixar de exigir os seus direitos. Com o suporte de um escritório de advocacia trabalhista, é possível solucionar essa questão e conferir se a empresa realmente cumpre todos os deveres.
Pedido de rescisão indireta
A rescisão indireta acontece quando o empregador comete uma falta grave prevista no artigo 483 da CLT, como em situações de assédio moral ou em atrasos constantes no pagamento da remuneração. Porém, muitos trabalhadores se submetem às condições impostas pela empresa por não saber quais são os direitos previstos.
Assim, para não perder a garantia de receber verbas como a multa do FGTS e o seguro-desemprego, mantém o vínculo ativo. No entanto, essas situações permitem que o trabalhador entre com uma ação para solicitar o encerramento do contrato por culpa da empresa.
Se a ação for julgada procedente, ele receberá todas as verbas que seriam devidas diante de uma demissão sem justa causa. Por isso mesmo, o escritório de Direito Trabalhista se torna essencial para avaliar se é possível ingressar com a demanda e lutar pelos direitos do trabalhador.
Ações judiciais para requerer direitos
Caso identifique que a empresa não cumpre com todas as obrigações trabalhistas, o advogado ajudará o trabalhador a requerer os valores devidos ou as indenizações decorrentes dos danos sofridos. Alguns exemplos práticos são:
- pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade;
- quitação das horas extras e intervalos suprimidos;
- invalidação de banco de horas irregular;
- diferenças salariais diante de remuneração paga “por fora” (sem registro no contracheque);
- reconhecimento de vínculo empregatício;
- danos morais por acidente de trabalho, assédio moral, entre outros;
- reintegração no empregado, em caso de demissão durante período de estabilidade, ou a indenização correspondente.
O suporte profissional é fundamental para identificar todos os direitos do trabalhador e ingressar com a demanda considerando a legislação vigente, assim como o posicionamento judicial sobre o assunto. O escritório trabalhista acompanhará todo o processo, com propostas de acordo, realização de audiências, apresentação de recursos e demais procedimentos para receber os valores devidos.
Defesa judicial em reclamatória trabalhista
Para as empresas, a atuação judicial do escritório costuma ser voltada à defesa nas reclamatórias trabalhistas. O profissional responsável verifica os pedidos do trabalhador para determinar o que pode ser contestado, preparar a contestação e juntar as provas necessárias.
O escritório de Direito Trabalhista também pode fazer cálculos para definir quais os riscos da demanda, possível condenação e valores envolvidos. O objetivo é facilitar o planejamento financeiro e, principalmente, avaliar a viabilidade de realizar acordos para encerrar a ação de uma forma que seja vantajosa para a empresa.
Além disso, os advogados também acompanham todos os trâmites até a conclusão do processo, analisando as melhores estratégias para reduzir os impactos do passivo trabalhista no negócio.
Como vimos, o escritório de Direito Trabalhista exerce um papel essencial para as partes em uma relação de emprego, ajudando as empresas a atender às obrigações, enquanto os trabalhadores recebem suporte para garantir todos os seus direitos. Portanto, sempre que tiver dúvidas sobre o assunto ou precisar de apoio para garantir o cumprimento da legislação, conte com a Equipe de Advogado especializado da Equipe Marly Fagundes & Advogados Associados.
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