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Quanto um contribuinte individual deve pagar ao INSS?

marly fagundes advocacia quanto um contribuinte individual deve pagar ao inss

Recolher as contribuições previdenciárias é importante àqueles que pretendem usufruir dos benefícios dados pelo INSS, em especial a aposentadoria.

Para os trabalhadores que exercem suas funções com carteira assinada, o recolhimento é feito pelo próprio empregador, de forma simples. Contudo, quando tratamos de trabalhador contribuinte individual, a forma de pagamento é bastante diferente e pode apresentar complicações.

O contribuinte individual tem regras próprias de contribuição e pode escolher fazê-la de duas maneiras. Diante dessas opções e de normas específicas, é comum surgir dúvidas acerca do valor que deve ser paga a título de contribuição e previdenciária, assim como os seus procedimentos.

Para esclarecer essas situações, preparamos o artigo a seguir. Acompanhe e saiba como o contribuinte individual faz para ser segurado e garantir a aposentadoria no futuro.

Entenda o conceito de contribuinte individual

De acordo com a legislação, são contribuintes individuais “todos aqueles que trabalham por conta própria (de forma autônoma) ou que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício”. É um segurado obrigatório, cuja filiação ocorre de forma automática a partir do exercício de atividade remunerada.

Como exemplos, podemos citar “os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas, os associados de cooperativas de trabalho, etc”.

Acontece, muitas vezes, dos trabalhadores ficarem inseguros quanto a sua categoria, confundindo principalmente o contribuinte individual com o facultativo. Mas é muito importante saber as suas distinções, principalmente no que tange as diferenças e semelhanças de contribuição e consequências na troca de recolhimento.

Em regra, a filiação ao INSS decorre do exercício de trabalho remunerado. Ou seja, todas as pessoas que estão realizando algum tipo de atividade remunerada estão automaticamente inscritas. A única exceção a essa filiação é o caso do segurado facultativo.

A legislação — no intuito de proteger os cidadãos que não trabalham, mas que querem estar vinculados ao sistema previdenciário e receber seus benefícios — possibilitou o livre ingresso à Previdência Social a partir dos 16 anos. Para isso, basta fazer a inscrição, com declaração expressa que não exerce atividade remunerada que o enquadre em alguma categoria de contribuinte obrigatório.

Enquanto a contribuição previdenciária do contribuinte individual é recolhida sobre o valor do seu salário, a contribuição do facultativo é sobre o valor que ele desejar. Sendo sempre observado, em ambos os casos, o salário mínimo e o teto do INSS.

Veja as formas de contribuição do contribuinte individual

O contribuinte individual pode contribuir de duas maneiras à Previdência: pelo plano normal ou pelo simplificado, sendo que para cada forma há um código específico de pagamento.

O pagamento é realizado mensalmente por meio de guia no site da Previdência, ou de carnê preenchido manualmente. Ele poderá ser realizado trimestralmente por aqueles que contribuem sobre o valor do salário mínimo, observadas as condições postas pelos INSS.

Plano normal de contribuição

Pelo plano normal de contribuição, o contribuinte individual pagará uma alíquota de 20% sobre o salário de contribuição, que pode variar entre o salário mínimo (R$ 937,00) e o teto previdenciário (R$ 5.531,31).

O recolhimento servirá para contagem de tempo de contribuição e para a concessão de todos os benefícios previdenciários. Ou seja, aplicará a alíquota de 20% sobre sua remuneração mensal, desde que o valor mínimo de referência seja o salário mínimo e o valor máximo seja o teto previdenciário.

O contribuinte individual deve optar pelo plano normal se deseja se aposentar por tempo de contribuição ou por uma aposentadoria por idade, com proventos de valor maior do que o salário mínimo. Mas é preciso atenção a 3 pontos sobre o recolhimento:

  • na prestação de serviços à Pessoa Jurídica, a empresa deve recolher 11% da remuneração do autônomo e repassar ao INSS;
  • se a remuneração mensal for inferior ao salário mínimo, o contribuinte deve completar a contribuição até atingir este valor para que o mês seja contado como contribuição;
  • se a remuneração mensal exceder o teto do INSS, a contribuição se limitará à 20% do teto.

Plano simplificado de contribuição

Pelo plano normal de contribuição, o contribuinte individual pagará uma alíquota de 11% sobre o salário mínimo. Esse plano poderá ser aplicado apenas ao contribuinte individual que não presta serviços e nem tenha relação de emprego com pessoa Jurídica (a partir da competência abril/2007).

A contribuição pelo plano simplificado garante o direito a todos os benefícios previdenciários, exceto à aposentadoria por tempo de contribuição e o direito de utilização do tempo para outros regimes da Previdência.

Saiba quanto um contribuinte individual deve pagar ao INSS

A resposta é simples: se você deseja se aposentar por tempo de contribuição, deve optar pelo plano normal; caso contrário, opte pelo simplificado.

Se você está recolhendo pela alíquota de 11% e quer se aposentar por tempo de contribuição ou com proventos maiores do que o salário mínimo, pode realizar a complementação ao INSS. Se você recolhe pela alíquota de 20%, mas quer recolher 11%, também é permitido, mas lembre-se de que o tempo pago com a menor alíquota não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição.

É importante destacar que a Alíquota de 5% é exclusiva do Microempreendedor Individual e do Facultativo Baixa Renda.

Como escolher o plano de contribuição

Como vimos, o contribuinte individual e o facultativo poderão optar por um plano comum de contribuição ou por um plano simples. No momento de decidir, é preciso levar alguns fatores essenciais em consideração.

Para quem pretende fazer a opção pelo plano simplificado, deve saber que os valores mais baixos das alíquotas retira do segurado dois direitos:

  • não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição;
  • não tem direito à contagem recíproca do tempo de contribuição.

Enquanto que o segurado que faz seus recolhimentos com a alíquota de 20%, prevista no plano normal, terá todos esses direitos.

Por isso, é importante analisar a idade atual, o tempo de contribuição que já tem no extrato previdenciário para verificar o que é mais vantajoso. Aqui, é importante ter o apoio de um advogado especialista e experiente, que possa esclarecer todas as opções de aposentadoria e eventuais benefícios futuros.

Compreenda as consequências da troca da forma de contribuição

Nos casos em que o segurado muda de categoria, por exemplo, deixa de ser contribuinte individual e passa a ser facultativo — ou vice-versa. A forma de contribuir também tem alterações, a começar pelos códigos que são preenchidos na guia de recolhimento. Vamos detalhar as possibilidades de mudança.

Contribuinte individual que foi contratado por Pessoa Jurídica

Nesse caso, há regras especiais. A obrigação do recolhimento para o INSS passa a ser da empresa, que deverá fazer até o dia vinte do mês seguinte a respectiva competência ou no primeiro dia útil do mês anterior.

Apesar da aplicação do princípio da presunção de recolhimento, é importante que o trabalhador verifique os repasses da empresa. É possível fazer isso pelo próprio site do governo.

Facultativo que virou contribuinte individual

Aqui, segue as regras vistas acima. Ou seja, tornando-se contribuinte individual, precisará escolher em qual plano entrar e pagará valores conforme for a sua remuneração. Não é preciso ir até o INSS: basta preencher a guia com os códigos da categoria de contribuinte individual.

As contribuições feitas como facultativo servirão normalmente para fins de benefícios e contagem de tempo de contribuição, sendo somadas as novas. O mesmo acontece quando o contribuinte individual passa a ser facultativo.

Vale ressaltar que o contribuinte individual ainda tem a opção de fazer os pagamentos mensal ou trimestralmente. Aqui, precisará preencher a competência na guia obedecendo os trimestres civis e os códigos próprios.

As contribuições previdenciárias são a única forma de garantir benefícios no INSS, por isso, é essencial fazer os recolhimentos. Em meio a tantas regras, o apoio de um profissional especializado trará a segurança ao trabalhador, que terá seus direitos protegidos.

Se gostou das nossas informações e agora quer saber sobre o porquê de investir em atendimento jurídico, leia o nosso post sobre o assunto!

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