Atualização (outubro de 2026): o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a retenção de 25% de imposto de renda sobre aposentadoria e pensão pagas a quem mora no exterior (Tema 1.174). Vale a tabela progressiva, inclusive a faixa de isenção, com desconto só na fonte. O texto abaixo foi corrigido.
Você sabe como funciona a isenção de taxa do imposto de renda para quem mora no exterior? Apesar de muitas pessoas não saberem, especialmente no caso dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), essa cobrança pode ser indevida.
Durante anos, quem mora fora do Brasil teve 25% de imposto de renda descontado do benefício, qualquer que fosse o valor, inclusive quem seria isento pela tabela progressiva. O STF declarou essa cobrança inconstitucional.
Se você tem interesse no tema e deseja descobrir como funciona a isenção de imposto de renda para quem mora no exterior, especificamente para os aposentados, pois nesse caso o indivíduo continua tendo rendimentos no Brasil mesmo vivendo fora do país, continue a leitura deste post que vamos apresentar todos os detalhes. Confira!
Qual é a porcentagem descontada?
A porcentagem que é descontada dos benefícios previdenciários corresponde à alíquota de 25%. É válido ressaltar que não é preciso ser brasileiro para que seja possível se aposentar pelo INSS, uma vez que é necessário apenas cumprir os requisitos para a concessão.
O desconto se apoiava no artigo 7º da Lei 9.779/1999, na redação dada pela Lei 13.315, de 20 de julho de 2016, que dispõe: “Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)”.
Esse trecho, na parte que trata de aposentadoria e pensão, foi declarado inconstitucional pelo STF no Tema 1.174.
Pela regra antiga, não havia valor mínimo: os 25% incidiam até sobre um salário mínimo. Com a decisão do STF, aposentadoria e pensão de quem mora fora seguem a tabela progressiva mensal, com desconto só na fonte.
Por que a retenção do imposto de renda na fonte pode ser considerada inconstitucional?
Apesar de haver a previsão legal, a referida norma é inconstitucional, uma vez que contraria a Constituição Federal e seus princípios da isonomia, da progressividade do imposto de renda, da garantia da não confiscatoriedade e da proporcionalidade.
O princípio da isonomia, por exemplo, prevê o tratamento igualitário para pessoas em condições iguais. Por essa razão, a justiça do Brasil tem entendido que apenas o fato de um indivíduo mudar de nação não transforma a sua situação jurídica, diferente do caso daqueles que continuam morando no país.
Dessa maneira, de acordo com a justiça, o entendimento majoritário é o de que os aposentados devem ter a mesma porcentagem de desconto do imposto de renda morando no Brasil ou em qualquer outro local do mundo.
Além disso, mais um ponto importante é que uma pessoa que escolhe morar fora do Brasil não pode ser penalizada pela sua decisão e, por essa razão, aquele que tem direito a isenção de taxa de imposto de renda enquanto mora em terras brasileiras deve continuar isento quando decide sair do país.
Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?
A tabela mensal do imposto de renda de 2026 está na página oficial da Receita Federal.
Depois da decisão do STF, quem mora fora também tem direito à faixa de isenção da tabela progressiva.
Desde a decisão do STF no Tema 1.174, as mesmas regras de isenção aplicadas no Brasil valem para quem mora no exterior.
Qual é o procedimento para obter a isenção de taxa?
Para que os aposentados e pensionistas que moram no exterior obtenham a isenção de taxa de imposto de renda, o beneficiário deve reunir o laudo médico da doença grave e pedir a isenção à fonte pagadora (no caso do INSS, pelo Meu INSS: Novo requerimento → buscar «isenção»).
Depois da suspensão da cobrança de 25% do imposto de renda, é possível contar até mesmo com as alíquotas e faixas de isenção inferiores.
É válido ressaltar que, hoje em dia, em muitos estados já é possível realizar todo o procedimento na justiça inteiramente pela internet, o que faz com que não seja necessário que o interessado tenha que voltar ao Brasil apenas para providenciar o pedido de encerramento da cobrança de 25% aos aposentados que moram no exterior.
Qual é a documentação necessária?
Para ingressar com um pedido na justiça de isenção de taxa de imposto de renda é preciso que o beneficiário separe alguns documentos para comprovar a situação. Nesse caso, a seguinte documentação é requerida:
- procuração judicial concedida a um advogado;
- RG e CPF;
- comprovante de endereço;
- declaração de hipossuficiência;
- declaração de renúncia;
- carta de concessão;
- histórico de crédito;
- cópia do P.A.
Ao ter esses documentos em mãos, o beneficiário pode fazer o pedido de isenção. Se ele for negado, um advogado pode orientar sobre recurso.
Agora que você já conhece todos os detalhes sobre isenção de taxa de imposto de renda para quem mora no exterior e sabe como ela funciona, em caso de dúvida, a equipe da Advocacia Marly Fagundes está à disposição.
Se você mora fora do Brasil e tem interesse em obter a isenção de taxa de imposto de renda, entre em contato conosco e descubra como podemos te ajudar!