acordo de previdência Brasil e EUA

Acordo de previdência Brasil e EUA entra em vigor este ano

Entra em vigor, no dia 1.º de outubro de 2018, o acordo de previdência Brasil e EUA, aprovado pelo Congresso brasileiro no dia 22 de maio de 2018. Ele beneficiará os trabalhadores das duas nacionalidades por meio do Acordo Internacional de Previdência.

O Secretário de Previdência Marcelo Caetano espera que os benefícios da cobertura previdenciária — com o objetivo de proteção social dos trabalhadores que contribuem para ambos os países — sejam ampliados. Isso porque o acordo representa 45% de um total de 88,52% de cobertura no exterior.

Continue a leitura do artigo e entenda, a fundo, do que se trata esse acordo, quanto tempo de trabalho é necessário e quais são os outros países que também apresentam essa possibilidade. Acompanhe!

O que é o acordo de previdência Brasil e EUA?

Aprovada pelo Senado Federal, essa resolução possibilita que brasileiros que moram nos Estados Unidos e norte-americanos que residem no Brasil somem os períodos de contribuição à Previdência Social para dar entrada na aposentadoria por invalidez, por tempo de contribuição e na pensão por morte.

Em outras palavras, será permitido, a partir de 1.º de outubro, juntar os períodos de contribuição dos dois países (Brasil e Estados Unidos) e obter o tempo mínimo para as duas aposentadorias (invalidez e tempo de contribuição) e para a pensão por morte.

Os trabalhadores autônomos e profissionais liberais que são contribuintes também estão inclusos no acordo.

Com isso, estima-se que serão beneficiados, em média, 1,3 milhões de brasileiros e 35 mil norte-americanos. A avaliação inclui também as pessoas de outras nacionalidades que contribuem para a Previdência Social.

Além de beneficiar o trabalhador, esse acordo, que ficou conhecido como Decreto 9.422, acarretará ganhos para o Brasil e favorecerá os seus investimentos, evitando a tributação dupla na Previdência Social daquelas pessoas que trabalham nos dois países.

Depois da promulgação feita pelo então Presidente da República, Michel Temer, os técnicos do governo começaram a trabalhar para firmar o Ajuste Administrativo — que são as questões específicas e necessárias para que o acordo seja implementado e ratificado tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos.

É válido lembrar que o Brasil já tem acordos bilaterais de mesmo âmbito com outros países, que são:

  • Alemanha;
  • Bélgica;
  • Cabo Verde;
  • Canadá (Quebec);
  • Chile;
  • Grécia;
  • Itália;
  • Japão;
  • Luxemburgo;
  • Portugal.

Também existem acordos multilaterais sobre os benefícios previdenciários estabelecidos com os países do Mercosul (Argentina, Paraguai, Uruguai), além dos seguintes:

  • Bolívia;
  • Chile;
  • El Salvador;
  • Equador;
  • Espanha;
  • Peru;
  • Portugal.

O que acontece se o trabalhador for transferido de país?

Existem casos em que um trabalhador regularmente empregado por uma empresa localizada em um dos países (Brasil ou os Estados Unidos) é transferido para outro país por tempo determinado.

Com o acordo de previdência Brasil e EUA, contanto que o tempo de transferência não ultrapasse cinco anos, o funcionário permanecerá submetido à legislação apenas no primeiro país. Sendo assim, é como se ele ainda estivesse trabalhando sem nenhuma mudança.

Como é o tempo de contribuição e idade para se aposentar nos EUA?

A aposentadoria por idade nos Estados Unidos é aos 65 anos. O trabalhador pode optar por se aposentar aos 62 anos, no entanto, haverá uma redução de 80% no valor desse benefício.

Há, também, a possibilidade de o cidadão contribuir até os 70 anos para que tenha o valor da aposentadoria aumentado. Já o tempo de contribuição para o Social Security é de dez anos — sendo que a quantia aproximada do benefício é de 40% do último salário registrado.

Sendo assim, se você trabalhou com carteira assinada ou foi contribuinte individual durante dez anos no Brasil e mudou-se para os EUA, contribuindo por lá durante 5 anos, poderá se aposentar em território brasileiro.

A mesma possibilidade vale para os Estados Unidos, respeitando o tempo de contribuição e idade determinados pelo país.

Quais serão as regras para a computação dos benefícios nos Estados Unidos?

Segundo o acordo de previdência Brasil e EUA, existem algumas regras de cálculo para que os benefícios previdenciários nos Estados Unidos sejam válidos.

Sobre os benefícios previdenciários nos Estados Unidos

Quando um trabalhador completar ao menos seis trimestres de cobertura sob a legislação dos Estados Unidos, mas ainda não tiver tempo suficiente de contribuição para atender aos critérios do país, a Instituição Competente levará em consideração os períodos em que a pessoa contribuiu no Brasil.

Ressaltando que tais períodos não podem coincidir com os já computados nos EUA;

Quando o trabalhador tiver direito à aposentadoria por invalidez, à aposentadoria por tempo de contribuição ou à pensão por morte, seguindo a regra acima, a instituição responsável dos Estados Unidos deverá computar para cada três meses de cobertura do Brasil.

Sobre os benefícios previdenciários no Brasil

Há casos em que a legislação brasileira requer que alguns períodos de cobertura sejam completados para que a pensão por morte, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade sejam aprovadas.

Nesses casos, segundo o acordo previdenciário Brasil e EUA, os períodos de cobertura completados quando a pessoa trabalhou nos Estados Unidos devem ser somados, quando necessário, ao tempo cumprido e creditado de acordo com as leis brasileiras.

Quando o direito às aposentadorias por invalidez e idade e à pensão por morte forem aprovados, de acordo com o parágrafo acima, a instituição responsável do Brasil deverá também creditar três meses de cobertura para cada trimestre certificado pelos Estados Unidos.

O que mudará em relação ao idioma e valor do benefício?

Outra facilidade que o acordo de previdência Brasil e EUA disponibiliza é o idioma da documentação. Não será mais necessário recorrer à tradução, pois, isso deverá ser providenciado pelo INSS no Brasil e pela SSA (Social Security Administration) nos Estados Unidos.

Já o valor do benefício será calculado de acordo com as regras das leis 8213/919876/99. No entanto, após definida a Renda Mensal Inicial, deverá ser utilizada a proporção ao tempo que a pessoa trabalhou no Brasil.

O acordo de previdência Brasil e EUA é um importante meio de garantir e preservar os benefícios daqueles que contribuíram e que mantém as suas parcelas em dia — mas que, após um tempo, passaram a contribuir em um desses países.

Isso se torna uma medida essencial e protetiva para os trabalhadores brasileiros no exterior, assim como para os estrangeiros que contribuem para o INSS.

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