Você já viu a sigla PEXT ou ouviu falar de vínculo extemporâneo não tratado?
É muito importante entender o que significa cada sigla do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), pois elas podem aparecer constantemente quando você está lendo sobre benefícios previdenciários (como aposentadorias, auxílio-doença — por incapacidade temporária — ou auxílio-acidente) e são fundamentais para que você saiba qual é o seu tipo de recolhimento.
Para solucionar suas dúvidas sobre o assunto, trazemos o significado de PEXT, o que ela quer dizer na prática e como é utilizada. Acompanhe!
O que é a sigla PEXT e o que ela indica?
PEXT significa Pendência de Vínculo Extemporâneo não Tratado e demonstra que o vínculo trabalhista entre o funcionário e seu empregador é extemporâneo (impróprio ou indevido) em um determinado período de tempo. Por isso, ele não será considerado pelo INSS para o cálculo de seu tempo de contribuição.
Não se sabe por qual motivo o vínculo não é reconhecido, já que esse é um termo genérico utilizado para qualquer situação que não o gere. É importante ficar atento quando essa sigla aparecer no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), extrato que mostra seu tempo de contribuição. Afinal, ele pode prejudicar o recebimento de seus benefícios.
Por exemplo, se o PEXT indicar que não houve contribuição por um período de cinco anos, é possível que uma aposentadoria acabe tendo valores menores do que o devido. Para solucionar esse problema, será necessário reunir provas de que você trabalhou nesses anos para que o INSS considere a contribuição, incluindo o valor que deveria ter sido recolhido.
Recomendamos que você solicite o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário para que ele oriente quais provas são aceitas pelo órgão. Ele dirá quais documentos devem ser levados, bem como assegurar que o cálculo feito pelo INSS esteja correto.
Além disso, o profissional poderá garantir seus direitos perante a justiça, caso o INSS demore muito tempo para aceitar seu pedido ou recuse os cálculos corretos ou os benefícios a que você tem direito.
Em quais contextos a sigla é utilizada?
O PEXT é mais comum de aparecer quando o empregador parou de recolher a contribuição do INSS. Nem sempre isso ocorre por má-fé dos empregadores — é possível que a empresa mude o seu CNPJ e o sistema do INSS não seja atualizado.
Uma mudança de CNPJ acontece, por exemplo, quando a empresa passa a ser filial de outra. Isso não prejudica o contrato de trabalho firmado com os colaboradores, mas o INSS não recebe as informações dessa mudança de forma automática.
Nesse caso, basta apresentar a carteira de trabalho (CTPS) que tenha o vínculo com a empresa ou outros documentos que demonstrem a relação trabalhista.
Qual é a importância de consultar o vínculo extemporâneo não tratado?
Ao encontrar a sigla PEXT durante a consulta do seu CNIS, é fundamental tomar as medidas adequadas para resolver a pendência. As consequências serão excepcionalmente sérias caso ela seja ignorada, já que o seu processo de aposentadoria poderá sofrer entraves e atrasos.
Imagine que você requeira o benefício de aposentadoria perante o INSS. Depois de um período de análise, esse pedido é recusado pelo órgão pela falta de tempo de contribuição. Entretanto, isso pode ocorrer pelo fato de você ter um tempo de trabalho não reconhecido — há pendência extemporânea.
Outro exemplo é quando você ultrapassou os requisitos mínimos para se aposentar, mas o INSS concede um benefício com valor menor a que você tem direito, já que um vínculo trabalhista não foi reconhecido pelo órgão e não entrou no cálculo da aposentadoria.
Isso significa que consultar essa pendência antecipadamente é uma atividade necessária para evitar atraso na solicitação de aposentadoria, cálculo errôneo e outros empecilhos.
Como fazer a consulta dessa pendência por meio do CNIS?
PEXT é identificado na seção de “Indicadores” no extrato do CNIS, documento que informa todas suas contribuições feitas ao INSS. Mas você sabe como obtê-lo? Abaixo, trouxemos as diferentes formas que você pode consultá-lo.
Agência do INSS
O segurado ou seu advogado pode requerer o CNIS perante uma agência do INSS. Será preciso acessar o portal Meu INSS e realizar um agendamento, o que pode ser feito sem a necessidade de criar uma senha, basta clicar na opção “Agendamentos / Soluções” no painel.
Compareça à agência e local marcado munido dos seguintes documentos:
- Carteira de trabalho (CTPS);
- RG;
- CPF.
Lembre-se de pedir para que o servidor verifique se há dois ou mais NITs (Número de Identificação do Trabalhador). É importante unificá-los para evitar outros problemas na concessão de benefícios. Isso, considerando o funcionamento normal das agências, o que não está ocorrendo com a pandemia.
Pela internet ou celular
Entre no portal do Meu INSS ou baixe o aplicativo no Android ou iOS e registre uma senha no sistema. Siga as seguintes etapas para fazer o cadastro e verificar seu CNIS:
- insira os dados pessoais solicitados na página de cadastro;
- valide os dados respondendo as perguntas solicitadas;
- habilite o cadastro;
- crie uma senha (é importante anotá-la para não perdê-la);
- entre no sistema com sua senha e clique em “Extrato Previdenciário (CNIS)”;
- você poderá ver o CNIS do seu navegador e baixá-lo em PDF para posterior impressão.
Pelo banco
Quem tem conta-corrente na Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil (BB) pode acessar suas informações do CNIS:
- Caixa: entre no site da Caixa, faça login, clique em “FGTS e Serviços ao Cidadão” e depois em “Extrato Previdenciário”. Você terá acesso aos salários de contribuição de cada mês que você recolheu ao INSS;
- Banco do Brasil: vá ao internet banking e acesse “Conta Corrente”, clique em “Previdência Social” e informe o PIS para conferir seu CNIS.
Quais são as outras siglas importantes?
Ainda há outras siglas que você precisa conhecer para que saiba qual é o seu tipo de contribuição ao INSS, de modo a evitar problemas na contabilidade do seu tempo de contribuição e no cálculo dos seus benefícios. Explicamos as principais nos tópicos seguintes.
PREM-EXT
PREM-EXT quer dizer Remuneração da Competência Extemporânea e mostra que a remuneração da competência de um Contribuinte Individual que presta serviços é indevida.
Contribuinte individual é aquele que trabalha por conta própria (sem ter carteira assinada) e, quando o PREM-EXT aparece no CNIS, provavelmente, ele recolheu INSS atrasado e deverá provar que desempenhou suas atividades no período.
Imagine que um autônomo trabalhou no mês de janeiro, mas fez o pagamento apenas em fevereiro. É preciso apresentar documentos que demonstrem prestações de serviço em janeiro, como notas fiscais, contratos, depósitos feitos por seus clientes, entre outros.
AEXT-VI
Essa sigla significa Acerto de Vínculo Extemporâneo Indeferido e apresenta tentativas de acerto de vínculo trabalhista, mas os documentos não foram aceitos pelo INSS. Quando o AEXT-VI aparecer no CNIS, deve-se entrar em contato com um advogado especializado.
O profissional analisará minuciosamente cada documento apresentado para comprovar atividade exercida, discutirá com o INSS para aceitar os papéis e, caso ele recuse, o advogado poderá buscar seus direitos perante a justiça.
AEXT-VT
AEXT-VT se traduz para Acerto de Vínculo Extemporâneo Validade Totalmente e se trata do oposto do anterior. A sigla comprova que o período de trabalho considerado indevido foi aceito e validado pelo INSS.
IREC-CIRURAL
IREC-CIRURAL é o Recolhimento com Código de CI Rural sem Homologação e indica que determinadas contribuições não existiram no período. Aqui, o trabalhador rural precisa apenas comprovar suas atividades no período em que a sigla aparece no CNIS. Ao fazê-lo, o período será contabilizado no cálculo dos benefícios previdenciários.
IREC-FBR
Esta significa Recolhimento Facultativo de Baixa Renda. Um segurado facultativo é aquela pessoa que contribui para o INSS, mas não exerce uma atividade remunerada. Caso ele seja de baixa renda, a sigla IREC-FBR aparecerá no seu CNIS, demonstrando que o tempo de contribuição foi aceito pelo INSS.
É importante saber que essa modalidade não computa para aposentadoria por tempo de contribuição, apenas por idade.
ILEI-123
ILEI-123 quer dizer Contribuição da Competência Recolhida com código da LC 123. Basicamente, o recolhimento foi feito conforme traz a Lei Complementar nº 123/06 (LC 123), que dispõe sobre microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI).
A sigla mostra que o INSS confirmou o recolhimento de 11% sobre o salário mínimo, mas ela também tem algumas restrições. Entre elas, o fato de não ser considerada para calcular a antiga aposentadoria por tempo de contribuição.
Ressalta-se que a lei permite complementar as contribuições de 11% com mais 9%, totalizando em 20% do salário mínimo. Isso permite que o segurado receba um valor maior em sua aposentadoria.
IREC-LC132
IREC-LC132 é uma sigla para Recolhimento para Fins da LC 123 e tem o mesmo significado que a ILEI-123. Quando aparece no CNIS, o recolhimento é conforme a LC 123/06 — a contribuição foi de 11% sobre o salário mínimo e pode ser aumentada para 20%.
Se você deseja aumentar o recolhimento de 11% para 20%, entre em contato com um advogado previdenciário para que ele o instrua como fazê-lo.
RPPS
Quando a sigla referente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aparece no extrato da Previdência Social, significa que o beneficiário pode ter sido informado, por seu empregador, a respeito da existência do período relativo (em parte ou na totalidade do vínculo) ao RPPS.
Resumidamente, RPPS é um tipo de previdência estabelecida por órgãos públicos que determinam as próprias regras para os servidores públicos que sejam efetivados em cargos dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e da União. Em outras palavras, essa é uma modalidade da previdenciária destinada aos servidores concursados e seus beneficiários.
PADM-EMPR
Se a sigla PADM-EMPR aparecer no extrato do CNIS significa que o sistema identificou uma situação de inconsistência temporal. Ou seja, a admissão ou rescisão pode ter ocorrido posteriormente ao encerramento da empresa ou anteriormente ao início de suas atividades. Para resolver esse problema, é preciso que o beneficiário comprove o início ou encerramento do vínculo empregatício por meio de provas documentais.
AVRC-DEF
A sigla AVRC-DEF se refere à confirmação do acerto pelo INSS. Isso quer dizer que, ao se deparar com esse indicador, o beneficiário teve o vínculo confirmado pelo INSS e terá validade para todos os efeitos.
Contudo, é altamente recomendado que ao se deparar com essa sigla, o beneficiário confira se foram averbados corretamente todos os salários de contribuição, para não correr o risco de ter a RMI prejudicada.
AVRC-DEFR
Assim como no item anterior, a sigla AVRC-DEFR representa uma confirmação positiva pelo INSS, mas, nesse caso específico, quando o acerto é confirmado por decisão recursal, ou seja, quando foi preciso entrar com um recurso na Justiça para ter determinado direito garantido.
Se essa sigla constar no seu extrato previdenciário, significa que o INSS confirmou o vínculo atendendo à decisão recursal e há garantia de validade para todos os efeitos.
AVRC-DEFJ
Semelhante ao item citado acima, a sigla AVRC-DEFJ mostra que o INSS confirmou o acerto por decisão judicial. Ao se deparar com essa nomenclatura, o beneficiário saberá que o vínculo foi confirmado e tem validade para todos os efeitos.
ACNISVR
ACNISVR é uma sigla usada para evidenciar quando um determinado acerto do CNIS foi confirmado. Isso quer dizer que quando o termo ACNISVR constar no extrato previdenciário, significa que o INSS confirmou o vínculo.
O INSS só deve ser procurado se, após a verificação dos dados do extrato previdenciário, você notar que existem informações divergentes com o seu histórico de trabalho. Por se tratar de uma sigla genérica, a ACNISVR pode ser aplicada em diversas situações.
Portanto, em caso de dúvida, é possível se dirigir a uma agência da Previdência Social, ligar no número 135 ou solicitar suporte de um bom escritório de advocacia especializado em direitos trabalhistas e benefícios previdenciários.
Porém, por se tratar de um acerto realizado automaticamente pelo sistema, caso você se depare com essa sigla não há razão para se preocupar.
O que fazer para corrigir e como um advogado ajuda nesse processo?
Não existe somente um único motivo que faz com que o PEXT apareça. Há várias situações que podem fazer com que um vínculo empregatício não seja considerado devido pelo sistema do INSS. Será necessário analisar o seu caso especificamente para entender a origem do problema e buscar a sua solução.
Muitas vezes, um contribuinte precisa do suporte de um especialista em direito previdenciário para conseguir resolver um vínculo extemporâneo não reconhecido. Além disso, é possível que o INSS não reconheça seu vínculo empregatício mesmo com a apresentação dos documentos. Nessa hipótese, será necessário que um advogado defenda seus direitos no INSS ou na justiça, se necessário.
Entender o que significa a sigla PEXT, além de saber o que fazer para solucionar pendências no vínculo extemporâneo que ela demonstra, é fundamental para garantir seus direitos. Mas também há diversas outras siglas que você precisa conhecer para saber melhor como seu tempo de contribuição está sendo computado pelo INSS.
Como resolver pendência PEXT?
Agora que você já sabe o que significa quando a sigla PEXT aparece no extrato previdenciário, mostraremos como é preciso proceder. Veja a seguir um passo a passo sobre como resolver pendência PEXT!
Solicite o extrato previdenciário CNIS
Acesse o Meu INSS utilizando sua senha de acesso (previamente cadastrada), escolha a opção de solicitação do extrato previdenciário, onde você poderá conferir todas as suas informações sociais relativas aos direitos previdenciários.
Quaisquer pendências em aberto relacionadas, estarão identificadas com a sigla PEXT, indicando a necessidade de documentos adicionais sejam apresentados ao INSS ou, ainda, referente a algum vínculo empregatício que precisa ser devidamente comprovado.
Compreenda como a pendência PEXT afeta seu histórico de contribuição
Se você ainda tem dúvida se realmente é preciso saber como resolver pendência PEXT, é importante destacar que, sem todas as atividades devidamente declaradas no sistema, você terá dificuldades para obter seus benefícios previdenciários, já que elas impactam em seu histórico de contribuição.
Por isso, é muito importante saber exatamente qual é a sua situação, pois nem os valores de recolhimento e tampouco o tempo de pagamento poderão influenciar no valor final de seus benefícios, caso você esteja com pendências em aberto.
Regularize sua situação
Para regular sua situação e deixar o CNIS em dia, é muito importante que você tenha toda a documentação necessária em mãos. Normalmente, a apresentação da Carteira de Trabalho (CTPS) é capaz de corrigir o desfalque nas informações.
Porém, se não for possível usar a CTPS, de acordo com o artigo 10 da Instrução Normativa n. 77/15 do INSS, os seguintes documentos podem ser apresentados:
- contrato individual de trabalho;
- extrato de conta vinculada do FGTS;
- declaração da empresa, assinada por responsável;
- original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados;
- fichas financeiras, recibos, contracheques e outros documentos pertinentes ao período em questão;
- comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) ou termo de rescisão contratual;
- recibos de pagamento durante o período;
- acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário.
Quando será necessário iniciar um processo na Justiça?
De uma maneira geral, a área administrativa já é suficiente para tratar a maioria dos casos de pendência PEXT sem muitos inconvenientes. O próprio órgão aceita a abertura de um procedimento interno, conhecido como “justificação administrativa”, quando o indivíduo não tem todos os documentos necessários. Essa medida permite que testemunhas sejam convocadas e amplia a margem de documentação que pode ser apresentada.
No entanto, se a justificação administrativa for negada, isto é, se não couber recurso no INSS, a via judicial é recomendada. Além do mais, um processo na Justiça pode ser necessário quando o trabalhador não consegue reconhecer formalmente o vínculo empregatício e, portanto, não proporciona vestígio documental suficiente para sustentar um procedimento administrativo.
Se esse for o caso, o trabalhador deverá primeiro fazer o reconhecimento do vínculo judicialmente na Justiça do Trabalho. Feito isso, ele poderá dar início a outro processo na Justiça comum ou, se preferir, abrir um procedimento de justificação administrativa no INSS.
Antes de finalizarmos este conteúdo sobre como resolver pendência PEXT, vale lembrar, mais uma vez, que se for necessário iniciar um processo na Justiça para dar sequência ao processo e garantir os direitos do trabalhador, é muito importante contar com um advogado especialista.
Este conteúdo sobre o que significa a sigla PEXT e como resolver essa pendência foi útil para você? Ainda tem alguma dúvida sobre o que fazer caso apareça alguma das siglas mencionadas no artigo em seu extrato previdenciário? Então, entre em contato para que possamos ajudar!